Vedação à Alteração Contratual Lesiva

emprego, hoje em dia bastante diferente de períodos anteriores da história, posterior à Revolução Francesa, transita entre as “regras de mercado” livres de qualquer embaraço, produto de um liberalismo econômico ferrenhamente lastreado na liberdade contratual, expoente máximo de um laissez-faire que não admite uma ingerência significativa do Estado. Tendo por testemunhas estes dois últimos séculos, a história foi escrita de modo que este modelo inicial de capitalismo servisse bem ao…

legiferante. Adverte-nos Celso Antônio que o verdadeiro problema das agências reguladoras é o de saber o que e até onde podem regular algo sem estar, com isto, invadindo competência legislativa. Dado o princípio constitucional da legalidade, e conseqüente vedação a que atos inferiores inovem inicialmente na ordem jurídica, resulta claro que as determinações normativas advindas de tais entidades hão de se cifrar a aspectos estritamente técnicos, que estes, sim, podem, na forma da lei,…

examinado a seguir: Alteração e rescisão unilateral: é inerente à Administração, podem ser feitas ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual; é a variação do interesse público que autoriza a alteração do contrato e até mesmo a sua extinção, nos casos extremos, em que a sua execução se torna inútil ou prejudicial à comunidade, ainda, que sem culpa do contratado; o direito deste é restrito à composição dos prejuízos que a alteração ou a rescisão…

CONCEITO, PECULIARIDADES E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Pág. 18 Conceito, 188 Peculiaridades do contrato administrativo, 190 Alteração e rescisão unilaterais, 191 - Equilíbrio financeiro, 192 - Reajustamento de preços e tarifas, 193 - Exceção de contrato não cumprido, 193 - Controle do contrato, 194 - Aplicação de penalidades contratuais, 195 Interpretação do contrato administrativo, 195 II - Formalização do contrato administrativo NORMAS REGEDORAS DO CONTRATO,…

TRABALHADORES AFINS 02 - EMPREGADOR, RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS E TERCEIRIZAÇÃO 04 - DURAÇÃO DIÁRIA DO TRABALHO 08 - DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO 09 - DURAÇÃO ANUAL DO TRABALHO - FÉRIAS 10 - REMUNERAÇÃO 12 - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 14 - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 15 - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CT 15 - ESTABILIDADE 18 - PRESCRIÇÃO 25 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO 29 - DIREITOS FUNDAMENTAIS E OUTROS TEMAS DE RESPONSABILIDADE…

centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica. Isto explica por que a alteração de funções, ou a vacância dos cargos, ou a mudança de seus titulares, não acarreta a extinção do órgão. Administração Pública — Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido…

examinado a seguir: Alteração e rescisão unilateral: é inerente à Administração, podem ser feitas ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual; é a variação do interesse público que autoriza a alteração do contrato e até mesmo a sua extinção, nos casos extremos, em que a sua execução se torna inútil ou prejudicial à comunidade, ainda, que sem culpa do contratado; o direito deste é restrito à composição dos prejuízos que a alteração ou a…

1.3.1 RESPONSABILIDADE MORAL E JURÍDICA...................................... 13 1.3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL .............................................. 15 1.4 ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL .......................... 17 1.4.1 CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL............................................ 17 1.4.2 DIRETA E INDIRETA........................................................................ 20 1.4.3 OBJETIVA E SUBJETIVA…

examinado a seguir: Alteração e rescisão unilateral: é inerente à Administração, podem ser feitas ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual; é a variação do interesse público que autoriza a alteração do contrato e até mesmo a sua extinção, nos casos extremos, em que a sua execução se torna inútil ou prejudicial à comunidade, ainda, que sem culpa do contratado; o direito deste é restrito à composição dos prejuízos que a alteração ou a…

Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Contrato de trabalho - 167 Remuneração e salário - 173 Repouso semanal remunerado - 177 Férias anuais remuneradas - 179 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - 181 Alteração do contrato de trabalho - 184 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho - 185 Aviso prévio - 187 Proteção ao trabalho da mulher, da criança e do adolescente - 188 Segurança e medicina do trabalho - 191 Prescrição - 193 Justiça…