Vedação à Alteração Contratual Lesiva

............................ 5.i. J u ros de Mora ............................................................................ 5.2. Juros Com pensatórios ................................................................ 6. Cláusula Penal (m ulta contratual o u pena conve ncional) ................. 7. Arras e Sinal .......................................... .............................................. 187 187 189 192 Ca pítulo VII � TRANSMISS ÃO DAS OBRI GA ÇÕES ... ... ... .... ... ... .....

........................................................43 7. Aula 7. Oferta e proteção contratual nas relações de consumo.......................................................................................49 8. Aula 8. Contratos de adesão e cláusulas abusivas..............................................................................................................56 9. Aula 9. A proteção pós-contratual........................................................................................

quais tenho um conhecimento mais ou menos dignos de confiança. No trecho “Já o mesmo não acontece no caso de contemporâneos, dos quais tenho um conhecimento mais ou menos dignos de confiança.” (linhas 4 e 5), a palavra "já" pode ser substituída, sem alteração de sentido, por A) B) C) D) E) entretanto. como. à medida que. se. quando. Questão 13 O hino do América F.C., composto por Lamartine Babo, diz: "Hei de torcer, torcer, torcer... Hei de torcer até morrer, morrer, morrer... Pois a…

art. 467 da CLT..............................................................................55 8.10 Redução do horário, durante o aviso prévio.....................................................................55 8. 11 Assistência na rescisão contratual....................................................................................56 CAPÍTULO 9. DESCONTOS NO SÁLARIO DO EMPREGADO DOMÉSTICO...............57 9.1 Previdência…

veracidade das provas e justificações da demanda. No caso de alteração decorrente de reconhecimento de paternidade, a retificação do registro depende de prévia sentença judicial sobre tal tema art. 113 da L. 6.015/73. Também poderá ser feita alteração do nome pela via meramente administrativa, com intervenção do MP apenas por parecer, no primeiro ano de maioridade da pessoa (art. 56, da LRP); mas a REGRA GERAL é só ser possível alteração pela via judicial (art. 57, da LRP).…

Quanto a alterações nas áreas de uso comum, é necessária a aprovação de todos os condôminos. A Legislação de condomínio proíbe qualquer alteração que prejudique a estética do edifício e os infratores estão sujeitos às penalidades previstas na convenção, podendo ser obrigados a desfazer a alteração. A instalação de grades protetoras não se constitui em alteração de fachada, pois visa a segurança, especialmente das crianças. A utilização da garagem deve ter regras claras definidas na…

considerados fruto do trabalho comum, devem ser partilhados após a dissolução da sociedade, salvo estipulação contrária disposta em contrato escrito, diferentemente do casamento civil onde o regime de comunhão é definido previamente, não cabendo alteração posterior no curso da união matrimonial. Também não mais se exige a existência dos filhos para que haja união estável entre um homem e uma mulher, visto que muitos casais não possuem filhos por motivos biológicos e outros por simples…

impõe como requisito à caracterização do movimento grevista a desocupação dos locais de trabalho, bastando para tanto que se evidencie a abstenção das atividades laborativas contratuais pelos trabalhadores. Vale ressaltar que enquanto perdurar a greve fica suspenso o contrato de trabalho não se computando para efeitos contratuais os dias não trabalhados. O terceiro traço característico da greve apontado é o caráter coercitivo coletivo e direito do movimento. O aparente choque do caráter…

Regulamentação........................................................................................107 Contrato de concessão .............................................................................108 3 Direito Administrativo (1) Alteração unilateral do contrato.................................................................108 Fiscalização dos serviços..........................................................................108 Execução do serviço..............................

julgada. Tal assertiva merece um reparo. Como antes afirmamos, a decisão na esfera administrativa não assume caráter de definitividade para o particular, o qual, inconformado com seu teor, sempre poderá se valer da via judicial pleiteando sua alteração. Todavia, prolatada uma decisão em âmbito administrativo favorável ao particular, é vedado à Administração o ingresso no Judiciário com a finalidade de obter sua reforma. Entendem nossos Tribunais que seria um contra-senso a…