Vedação à Alteração Contratual Lesiva

local de facilitação de compras. Como comprador, você tem a certeza do recebimento da mercadoria ou o seu dinheiro de volta. 4. Compras. As compras efetivadas, uma vez remetidas, não podem ser alteradas, a não ser em casos excepcionais, como a alteração das características do produto, e dentro do prazo de ...... horas. 5. Vendas a Crédito. A oferta de pagamento á crédito das compras realizadas on line é condicionada á aprovação e manutenção do cadastro do comprador, podendo…

mais ético, o mais honesto e resistente ao suborno, o mais brioso do país poderá dar um basta nisso. Tudo isto caracteriza o surgimento de fatos supervenientes, que dão azo a uma alteração contratual de modo a trazer o equilíbrio entre as partes. O art. 6º do CDC é claro: Fatos supervenientes ensejam mudança contratual e isto é pacífico na jurisprudência e doutrina do Brasil. Deste modo, é necessário fazer uma revisão nos valores. No mesmo contrato foram cobradas taxas,…

trabalhadores x 1 ou mais empresas* • • • • • Sentença normativa Contrato de trabalho Regimentos internos Constumes Hierarquia da fontes trabalhistas Princípios Relações Contrato de Trabalho- pré- contrato Validade Sujeitos Prazos Alteração Susp/inter do contrato Direitos- salários/remuneração Bibliografia Conceito: Acordo /convenção coletiva Sentença normativa Regimento interno Previsto pela própria empresa, obrigatório o comprimento. São regras, o novo…

suspensão total) quando inexistir obrigatoriedade da prestação de serviço e do pagamento de salário e, em regra, o tempo de suspensão não se computa como tempo de serviço. Empregado e empregador ficam, transitoriamente, desonerados de suas obrigações contratuais (atenção que mantêm-se as obrigações subjetivas!). A suspensão distingue-se da rescisão (cessação) do contrato pela sua provisoriedade. Enquanto a rescisão corta o vínculo jurídico definitivamente, na suspensão a cessação é…

TEORIA GERAL DO DIREITO CONTRATUAL Contrato: é o negócio jurídico, fundado no acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito. Contrato é todo ato humano, lícito, capaz de adquirir, transferir, modificar, ou extinguir uma relação jurídica (contrato em sentido lato). Contrato é o negócio jurídico, que as partes se sujeitam a observância da conduta idônea, à satisfação dos interesses que pactuam (contrato em sentido estrito). Portanto, contrato é o acordo de…

contratos de trabalho a serem firmados. Conforme exposto na Súmula 51 do Superior Tribunal do Trabalho: “As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. ½ Princípio da irrenunciabilidade de direitos Também chamado de princípio da indisponibilidade de direitos ou inderrogabilidade, onde o trabalhador não pode renunciar seus direitos, foi consagrado pelo artigo…

duvidosa e em padrão diversos do que foi prometido contratualmente, além da possibilidade real de existir metragem inferior ao objeto da venda, em face de cláusula abusiva, sem a correspondente indenização aos consumidores; d) as cláusulas contratuais são redigidas de maneira confusa e ambíguas, de modo a não permitir sua exata compreensão e frustrar os direitos dos consumidores, notadamente com relação ao prazo de entrega das chaves e unidades físicas aos seus consumidores; e) as…

trabalhador, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais”. Octavio Bueno Magano Divisão – O Direito do Trabalho se divide científica e didaticamente em Direito Individual do Trabalho que é a parte que trata da relação contratual que se estabelece entre empregado e empregador, e dos Institutos, regras e princípios voltados para essa relação jurídica; e Direito Coletivo do Trabalho, que é a parte que estuda e dispõe sobre as relações entre categorias ou grupos…

Analogia legal: externa (norma de outros ramos do Direito) e interna (norma do Direito do Trabalho que regule outra matéria). Analogia jurídica: externa (princípios gerais de direito) e interna (princípios de Direito do Trabalho). Cláusulas contratuais Hierarquia Normativa No Direito do Trabalho possui hierarquia normativa específica, em que não prevalece o critério rígido e inflexível presente (imperante) no Direito Comum. De início, vale destacar que não apenas as leis em…

próprio e o da sua família, conforme documentos em anexo. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO AO FINAL - Ausente vedação legal e qualquer prejuízo, é de ser concedida a faculdade de pagamento das despesas processuais a final, se a parte, momentaneamente, enfrenta dificuldades financeiras para atender o pagamento dos emolumentos. Indeferimento que implica vedação de acesso à Justiça, princípio consagrado pelo art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal. Agravo…