Vedação à Alteração Contratual Lesiva

A RESPONSABILIDADE PENAL DO ESTADO POR CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE Luís Eduardo Marrocos de Araújo * SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Fundamentos constitucionais da responsabilidade penal do Estado por condutas lesivas ao meio ambiente. 3 A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98. 3.1 Penas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público. 4 Conclusões. 1 INTRODUÇÃO Segundo Déjant-Pons1 (apud MACHADO, 1994, p. 25), “o direito ao…

Diferentemente das demais formas de proteção ao salário, a irredutibilidade tem fundamento “não apenas na ideia de tutela do trabalhador, mas, igualmente, na de cumprimento do contrato de trabalho3”, uma vez que está diretamente ligada à vedação de modificações contratuais lesivas ao empregado, regulada no artigo 468 da CLT. Isso significa que o salário, enquanto elemento do contrato de trabalho, “não pode ser modificado por ato unilateral do empregador, nem por acordo do qual resultem…

dispositivos contratuais, que ingressariam nos contratos como se fossem cláusulas desses, a eles aderindo permanentemente. Godinho entende que tais normas são regras jurídicas, tendo em vista que nos acordos coletivos também comparecem ao pacto seres coletivos, a exemplo do ocorrido nas convenções. A lei brasileira estabelece que não será permitido estipular duração de convenção ou acordo coletivo de trabalho por prazo superior a dois anos (CLT, art. 614, § 3º). Aderência…

trabalho 2.1. Elementos essenciais do contrato de trabalho 2.2. Modalidades do contrato de trabalho 2.2.1. Contrato de experiência 2.2.2. Contrato a termo no meio rural 2.2.3. Indeterminação contratual automática 2.3. Efeitos do contrato de trabalho 2.4. Poder no contrato de trabalho 2.5. Alteração do contrato de trabalho 2.6. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho 2.6.1. Interrupção do contrato de trabalho 2.6.2. Suspensão do contrato de trabalho 3. Questões…

destinados: a criar, modificar, ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que uma das partes, atuando no exercício da função administrativa, é investida de competências para inovar unilateralmente as condições contratuais e em que se assegura a intangibilidade da equação econômico-financeira original.193 Ou, nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto: manifestações de vontades recíprocas, sendo uma delas da Administração Pública, que, integradas…

abusivas: ... V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; ... XIII – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. ... Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; ... XV –…

outro lado, a teoria anticontratualista entende que o empregador é uma instituição na qual há uma situação estatutária e não contratual, onde as condições de trabalho demonstram uma subordinação do empregado pelo empregador, podendo ser este um acordo verbal. No Brasil adotamos a teoria mista, intermediária, que determina que o contrato de trabalho tem natureza contratual, podendo portanto tanto ser escrito como verbal (CLT, art. 442, caput). Este material é parte integrante do…

Exª, para fins de isenção de quaisquer custas judiciais e/ou quaisquer outros a serem exigidos para atuação judicial, que os AUTORES, ambos com mais de 60 anos, se encontram, ainda, amparados pelo disposto no artº 17, Inciso X da Lei 3.350/99, com alteração feita pela Lei 6369/2012, abaixo transcrito in verbis, o qual, com clareza cristalina, confirma os direitos destes ao benefício pretendido, com vejamos: “Lei 3.350/99 Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: (...) X – os maiores…

pesquisa e a lavra de recursos minerais, aproveitamento de potencial de energia hidráulica; exploração de empresa jornalística, de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Obs.: os estrangeiros podem participar de sociedades empresárias, salvo vedação expressa. Ex.: CF/88 art. 222 (empresa jornalística); As sociedades estrangeiras somente poderão funcionar no Brasil com autorização do poder executivo. 3- Obrigações Profissionais do Empresário 3.1. Registro…

que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antonio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos trabalhistas que poderá exigir: Aqueles direitos garantidos aos empregados pela legislação trabalhista brasileira ou aqueles direitos assegurados aos trabalhadores em conformidade com a…