a angustia da vida executiva

1773 palavras 8 páginas
PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Princípios são enunciados amplos, máximas ou assertivas que no seu todo servem como base e sustentáculo de informação ao legislador na elaboração de uma norma. No seu bojo, trazem também meios para orientação ao Juiz quando da sua interpretação e clarificação de uma norma, na fase em que o Magistrado fundamenta as suas decisões. Essas assertivas servem como arrimo às lacunas e possíveis omissões da lei, atuando dessa forma como uma maneira de integrar a norma à lei.
Podemos dizer, portanto, que os princípios do direito do trabalho têm a função de informar, orientar (auxílio às interpretações) e normatizar (auxílio à função normativa) tanto os aplicadores do direito quanto os elaboradores de normas.
No direito do trabalho há os seguintes Princípios:

Principio da Irrenunciabilidade de Direitos
Principio da Continuidade da Relação de Emprego
Princípio Da proteção
Principio da Primazia da Realidade
Principio Da Inalterabilidade Contratual Lesiva
Principio Da Intangibilidade Salarial

Principio da Irrenunciabilidade de Direitos

O princípio da irrenunciabilidade de direitos, consagrado nos artigos 9º e 468 da CLT, surgem como consequência das normas cogentes, que visam a proteção do trabalhador e são a base do contrato de trabalho. Do princípio da irrenunciabilidade de direitos, decorre a mais marcante peculiaridade do direito do trabalho brasileiro, que é a ausência quase total de autonomia da vontade quando se trata do trabalhador.
Os direitos trabalhistas como um todo, sejam decorrentes de lei, acordo ou convenção coletivos, ou mesmo de ajuste direto entre empregado e empregador, não podem ser objeto de renúncia por parte do empregado, a não ser em situações excepcionalíssimas, cercadas de formalidades que sempre têm por objetivo garantir que a manifestação de vontade do empregado não está viciada.
Ou seja, a renúncia de direitos somente será possível se feita de forma expressa e dentro das situações

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