União Estável Alimentos

... 15 3.1 Dos Alimentos: conceito e natureza jurídica .................................................... 15 3.2 Pressupostos da Obrigação Alimentar ............................................................ 17 3.3 Tutela: conceito e espécies de tutela .............................................................. 18 3.4 Curatela: conceito e espécies de curatela ...................................................... 19 3.5 Requisitos para a Configuração da União Estável:…

ambos os genitores exercem em conjunto o poder familiar. Havendo dissolução do matrimônio não alterará o poder familiar, com exceção da guarda, artigo 1.632 do Código Civil: “Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos”. 3. Conteúdo do poder familiar: Artigo 1.634 que diz: Compete aos pais, quanto à pessoa…

REVISÃO UNIÃO ESTÁVEL maisa@maisalopes.adv.br 1 12/09/2013 Enfoque constitucional A CF ao estabelecer que a lei facilitará a conversão da união estável em casamento, não estabeleceu graus de importância nos núcleos familiares. Não existe família de primeira categoria (que seria o casamento) e de segunda (no caso, a união estável). Inexiste hierarquia entre os dois institutos. União Estável, Concubinato e Sociedade de Fato – Distinções Necessárias Elementos caracterizados da união…

estando acima dos próprios cônjuges. Ao homem cabia a figura de pai e marido (visão paternalista), falando-se, por exemplo, em pátrio poder (e não poder familiar). Álvaro Villaça dividia o concubinato em puro (união entre pessoas não impedidas de casar – hoje União Estável) e impuro (união entre pessoas impedidas de casar – hoje apenas concubinato). Os filhos eram divididos em legítimos (filhos de pais casados) e ilegítimos (filhos de pais não casados). A mulher, em um primeiro…

personalidade de seus membros, integrando sentimentos, esperanças e valores, servindo como alicerce fundamental para o alcance da felicidade”. 2 - Da Solidariedade Familiar (arts. 227 e 230, CF) – importa no dever de socorro, proteção, assistência e alimentos para garantir uma vida digna e o pleno desenvolvimento da pessoa e de sua personalidade. 3. Afetividade – Dupla conotação. Malgrado alguns autores apontem o afeto como um principio constitucional do DF, a jurisprudência vem…

históricas e sociológicas do sistema do Código Civil brasileiro. As reformas contemporâneas. Tendências. Direito de Família. Direito matrimonial; direito parental; direito assistencial. Alimentos. ‘Comunidade de sangue’ e ‘Comunidade de afeto’. Filiação. Situação jurídica da mulher. União conjugal e união estável. Parentesco. Tutela. Curatela. Tutela do patrimônio. Contribuição para o perfil do egresso As aulas serão ministradas no sentido de que o aluno possa compreender as…

Vossa Excelência, por seus advogados subscritores, mandato incluso (doc. 01), com fulcro no artigos. 100, II, 471, I, ambos do Código de Processo Civil, 1.699 do Código Civil e 15, caput, da Lei n. 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ___________________ e _________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor não possui condições financeiras para arcar…

busca da felicidade individual. Conclui-se, portanto, que a família pode ser definida como a comunidade formada pelo afeto de seus membros, parentes ao não, que reciprocamente se enxergam e se consideram como entes familiares, independentes do tipo de união, seja ela conjugal ou afetiva, e da opção sexual, condição firmada após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 2.1 Evolução dos aspectos familiares ao longo das Constituições Brasileiras. É inegável que o ordenamento…

brasileira, com união estavel reconhecida, (doc.07), portadora da cédula de identidade, R.G. nº ... SSP/SP, inscrita no C.P.F./M.F. sob o nº ..., ambos residentes e domiciliados na Rua ..., CEP : ... - Taboão da Serra - SP, vem à presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, (doc. 01), respeitosamente propor. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR em face de ..., brasileiro, cadastrado no RG sob nº ... e cadastrado no CPF sob nº ..., com união estavel reconhecida, como

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NOME SOBRENOME, brasileira, solteira, auxiliar de escritório, portadora da Carteira de Identidade n° *** SSP/SC, inscrita no CPF n° ***, e NOME SOBRENOME, brasileiro, solteiro, pintor, portador da carteira de Identidade n° *** SSP/SC, inscrito no CPF n° ***, ambos residentes e domiciliados na Rua ***, n° ***, Bairro **** na cidade de ****/SC, firmam ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, como abaixo determinado. O casal conviveu em…