União Estável 2013

CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO RESOLUÇÃO 175/2013 Patricia Monteiro Cavalcanti* Resumo O presente trabalho trata de um tema de ampla repercussão e discussão social, que vem apresentando decisões judiciais divergentes e polêmicas em diferentes tribunais do país. A enorme urgência de uma uniformidade de interpretação e entendimento sobre a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e da conversão da união estável entre casais homoafetivos em casamento…

A decisão tomada pelo CNJ no dia 14 de maio de 2013 que veda aos responsáveis pelos cartórios recusar a habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo, trouxe muitos questionamentos no meio da sociedade. Há quem diga que está decisão não é competência do CNJ, como há, também, quem questione a natureza jurídica da decisão. Nesse contexto, e para tentar compreender melhor o tema, precisamos falar um pouco da função do Estado,…

companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com a pessoa segurada, desta forma entende-se como união estável aquela relação de convivência entre o homem e a mulher com o intuito de ambiente familiar. A união estável foi reconhecida como entidade familiar no que se refere o artigo 226,§3 da Constituição Federal. No entanto a Lei 9.278/96, que regulamenta a união estável e não faz menção ao prazo para que seja caracterizado a união estável. Fundamentos jurídicos.…

Resolução n° 175, de 14 de maio de 2013 Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de convenção de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo. O Presidente do conselho Nacional de justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, considerando a decisão do plenário do Conselho Nacional de justiça, tomada no julgamento do ato Normativo no 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169 Sessão Ordinaria, realizada em 14 de maio de 2013; considerando que o…

a presente: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Oferta de Alimentos com fulcro no Artigo 1.723 do Código Civil, combinado com os Artigos 7º da Lei Federal nº 9.278/1996 e 2º da Lei Federal nº 5.478/1968. Dos Fatos: O casal viveu maritalmente pelo período aproximado de 10 anos, do período de 2003 a 2013; Porém com o passar do tempo a convivência marital foi se tornando insuportável para ambos, gerando a dissolução da União; Do Direito: O direito das…

DOS FATOS O de cujos BELTRANO, vivia em União Estável com a Requerente, era filho de Cicrano de Tal e Joana de Tal, e nasceu em Novo Hamburgo/RS, em 11/12/1951. Beltrano, faleceu em xx/xx/2013, nesta cidade, na qual era domiciliado, conforme Certidão do Assento de óbito nº xxxx, do livro C - 20, folha 51, de xx/xx/xx, do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Zona desta cidade; Conforme dito anteriormente, conviveu em União estável com FULANA DE TAL desde…

Declaração de Recebimento Eu, -----------------------, brasileiro, convivente em união estável, encarregado de manutenção, inscrito no RG nº _____ SSP/ e no CPF n° _________, declaro para os devidos fins que recebi da ___________, o valor de R$ 8.675,37(oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), através do cheque n° -----, da conta --------, banco 399(HSBC), de titularidade de ---------------------, referente a indenização relativa ao restante do…

vêm à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E REGULARIZAÇAO DE VISITA contra LUCIANO DE SOUZA GARCIA, brasileiro, convivente, residente e domiciliado na rua Adolfo José de Souza, n. 456, bairro São Cristóvão, Tubarão/SC, CEP: 88703-145, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS Autora e réu conviveram em união estável por 9 (nove) anos do qual tiveram um filho, atualmente com 7 (sete)…

CANELA 2013 LUCILÉIA VARGAS O ARTIGO 1790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho de apresentado conclusão a de curso Universidade de Caxias do sul, Centro universitário de Canela, como requisito parcial à obtenção do titulo de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Civil Profª Orientadora: Ms. Márcia Helena Caprara Lionço CANELA 2013…

AÇÃO DECLARATÓRIA de reconhecimento e dissolução de união estável POST MORTEM em razão do falecimento de XXX XXXX DOS XXXX, brasileira, falecida, portadora da cédula de identidade de n° X.XXX.XXX SSP/PE e do CPF MF n° XXX.XXX.XXX-XX; fazendo nos seguintes termos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: DOS FATOS: O Requerente conviveu maritalmente com sua falecida companheira desde o ano de 2002 até o seu falecimento em 06 de setembro de 2013 (declaração em anexo). A “de cujos” era solteira e