União Estável 2013

de Reconhecimento de União Estável c/c Dissolução e Alimentos Gravídicos. Contra PAULO MARCONDES, brasileiro, divorciado, empresário, RG n⁰ 1.000.596-3 SSP/SP, CPF n⁰ 264.352.333-69, residente e domiciliado na Avenida Paulista n⁰ 1.236, apartamento 125, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A autora viveu em regime de união estável durante aproximadamente dois anos (2011 à 2013) com o réu ; quando em dezembro de 2013 decidiram…

Diego Boneti, Gian Carlos F. Amaral, Guilherme S. Pegoraro, Gilvandro Sonalio e Isabela Coelho de Oliveira DIREITO CIVIL VI SINOP/MT 2013 DIEGO BONETI, GIAN CARLOS F. AMARAL, GUILHERME S. PEGORARO, GILVANDRO SONALIO E ISABELA COELHO DE OLIVEIRA DIREITO CIVIL VI Impedimentos Matrimoniais Trabalho feito em exigência da disciplina Direito Civil VI do sexto semestre ‘A’ de Direito da FASIP como requisito de nota parcial.

por analogia à união estável, foi declarado possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ - PUCPR ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO BIANCA BOGER JONATHAN HIKARU MATSUZAKI ANÁLISE DO ADI 3300 CURITIBA 2013 BIANCA BOGER JONATHAN HIKARU MATSUZAKI ANÁLISE DO ADI 3300 CURITIBA 2013 1. Do Acórdão A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 3300, de setembro de 2004, em sua petição inicial, proposta pela Associação De Incentivo à Educação e Saúde…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. XXXXX, brasileiro, em união estável, caseiro, portador da identidade nº 99999, CPF n.º 99999, residente e domiciliado na xxxxx e seu cônjuge xxxxxxxx, brasileira, em união estável, estudante, portadora da identidade nº 9999999, CPF nº 999999, residente e domiciliada na xxxxx - RJ, por sua comum procuradora, infra assinado, mandado incluso, com escritório profissional…

E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL I) DA JUSTIÇA GRATUITA: Primeiramente, pugna desde já os Requerentes pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme lhe faculta a lei, por ser pobre no sentido legal e não poder arcar com as despesas de um processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme declarações anexas. II) DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL: Os Requerentes vivem como marido e mulher desde 1982, quando passaram a morar juntos. Da união do casal tiveram

pdf> Passo 2: nome “Tal qual as relações heterossexuais, as uniões homossexuais são vínculos afetivos [...] em que há comprometimento mútuo. A união estável configura um gênero que comporta mais de uma espécie: a união estável heterossexual e a união estável homossexual. [...] Sobretudo, as regras da união estável heterossexual, por analogia, são perfeitamente aplicáveis às uniões homossexuais” (DIAS, 2004, p. 34). “As normas constitucionais que consagram o…

do RS Tipo de Processo: Apelação Cível Decisão: Acórdão Relator Comarca de Origem: Porto Alegre BENS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL ESTABELECIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. É reconhecida a união estável quando comprovada a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir entidade familiar. Em respeito ao regime…

BIBLIOGRÁFICAS. 11 INTRODUÇÃO Presenciarmo-nos a explicita progressão dentre a regente temporalidade, albora-nos a eficácia compreensão da eloquente mudança consolidatória da constituinte união famíliar.A raça acunhada como pensante no transpor de seus primórdios enfatiza a abalizada união afetiva, análogas a perpetuação da conjunção da peculiariedade vantajosa de seus genes em síntese da promulgação do procedente, conexos a afetividade conotada. Irrogarmo-nos a circundada…

16 Tema Revisão Objetivos 1. Retomar conceitos e pressupostos do casamento, união estável, regime de bens, bem de família, dissolução do casamento, alimentos, bem de família e filiação. 2. Revisar as regras gerais de Direito de Família. 3. Reexaminar algumas as exceções vigentes e aplicação a situações concretas. Estrutura do Conteúdo 1. Casamento. 2. União estável. 3. Regimes de Bens. 4. Alimentos. 5. Filiação. 6. …