União Estável 2013

requerendo desde logo os benefícios da Justiça Gratuita, por ser legalmente necessitada nos termos do art. 5º, LXXVI da Constituição da República e da Lei nº 1.060/50, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996, em face do espólio de ANTONIO...., falecido no dia ......., fazendo-o pelos motivos de fato e de direito abaixo colacionados: I - DOS…

civilistica.com || a. 2. n. 2. 2013 || 1 As uniões homossexuais e a “família homoafetiva”: o direito de família como instrumento de adaptação e conservadorismo ou a possibilidade de sua transformação e inovação Roger Raupp RIOS* SUMÁRIO: Introdução; 1. Tendências na compreensão do conceito jurídico de família e as uniões homossexuais; 2. Fundamentos para a consideração das uniões entre pessoas do mesmo sexo no direito de família; 3. A Constituição de 1988 e as uniões entre pessoas do…

CURSO DE DIREITO KálittaLorrane Leal ANICUNS 2013 Kálitta Lorrane Leal SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS Projeto de pesquisa do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, sobre como requisito avaliativo da disciplina de Ciências Politicas, sob orientação do Prof.Ms. Luciano Belina. ANICUNS 2013 SUMÁRIO 1 TÍTULO/TEMA 2 APRESENTAÇÃO DO TEMA 3 JUSTIFICATIVA 4 OBJETIVOS…

considerados mais fortes. Primeira discussão, A FAVOR do casamento homoafetivo: 1 – A união estável entre pessoas do mesmo sexo, já foi reconhecida e equiparada à união estável entre homem e mulher (voto do Ministro Ayres Brito, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, datado de 05/05/2011). Sendo assim, o direito dos casais homoafetivos ao casamento, deve ser também reconhecido. 2 – Em 14 de maio de 2013, durante a Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça, foi…

primeiro caso que é A FAVOR do casamento homoafetivo, em ordem decrescente, para o mais frágil: 1 – A união estável entre pessoas do mesmo sexo, já foi autenticado e igualado à união estável entre homem e mulher (voto do Ministro Ayres Brito no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, datado de 05/05/2011). Sendo…

afetividade. Outrossim, ao longo dos últimos anos alguns paradigmas vem sendo quebrados na sociedade brasileira, esta oriunda de um patriarcalismo exacerbado, mas que vem aceitando, embora de forma preconceituosa, outros tipos de família, como exemplo, a união homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo. É chamado, ainda, de casamento igualitário por aqueles que defendem sua instituição. Ademais, não podemos dizer que exista aceitação absoluta em relação aos diversos tipos de…

REFERÊNCIA: http://veja.abril.com.br/noticia/internacional/suprema-corte-da-australia-bane-casamento-gay. Suprema Corte da Austrália bane o casamento gay.12/12/2013. A revista Veja abordou recentemente o caso em que a Suprema Corte da Austrália baniu o casamento gay, isto porque o Tribunal considerou inconstitucional lei que aprovava união homossexual em Canberra. Para os juízes, cabe ao Parlamento Federal decidir sobre a questão. Na edição, a revista Veja explicou que a Assembleia…

ANHANGUERA EDUCACIONAL/SC DIREITO DE FAMÍLIA ESTUDO DIRIGIDO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL ORIENTAÇÃO: DEPOIS DE LER ATENTAMENTE O MATERIAL DE APOIO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL, FAZER OS EXERCÍCIOS ABAIXO, CONSULTANDO O MATERIAL FORNECIDO E O CÓDIGO CIVIL. 1 - O EXERCÍCIO DEVE SER FEITO EM SALA DE AULA, EM GRUPO FORMADO POR 04 ACADÊMICOS, SENDO ENTREGUE AO FINAL DA AULA (APENAS UM CÓPIA, ASSINADA PELOS PARTICIPANTES DO GRUPO. 2 - TERÁ PESO 1, A SER ACRESCIDO À NOTA QUE OS ACADÊMICOS OBTIVERAM NA…

com as relações de União estável previstas na constituição, Foi por voto unânime, aprovando assim a União Homoafetiva pela Ação Direta de Incosticionalidade (ADI 4277) , e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132), Interpretando assim como a quarta família brasileira, pois a constituição previa três. A família decorrente do casamento, a família formada por União Estável, e a entidade familiar monoparental, e então acrescentou-se assim a decorrente de união…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 1 CASAMENTO 1.1 Noção de direito de família 1.2 Princípios do direito de família 1.3 Disposições gerais 1.4 Capacitação, causas de impedimento e de suspensão 2 UNIÃO ESTÁVEL 2.1 Breve Histórico 2.2 Conceito 2.3 Regulamentação legal 2.4 União Homoafetiva 2.4.1 O reconhecimento do STF 3 CÔNJUGE E COMPANHEIRO 3.1 Aspectos Sucessórios 3.1.1 Sucessão do Cônjuge 3.1.2 Sucessão do Companheiro 3.2 Posição dos Tribunais 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS