A Favor Do Casamento Homossexual

Nome: Renato Camilo da Silva Ribeiro

Faculdade Anhanguera – Unidade São Bernardo do Campo (Anchieta)
Curso: Direito – Disciplina: Linguagem Jurídica e Argumentação – Prof. Claudenice
Trabalho do 1° Bimestre – Argumentações a favor e contra o casamento homoafetivo/homossexual.

CONCLUSÃO

Avaliando alguns argumentos lógicos e legais estaremos relacionando abaixo alguns argumentos considerados mais fortes para o primeiro caso que é A FAVOR do casamento homoafetivo, em ordem decrescente, para o mais frágil:

1 – A união estável entre pessoas do mesmo sexo, já foi autenticado e igualado à união estável entre homem e mulher (voto do Ministro Ayres Brito no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, datado de 05/05/2011). Sendo assim, o direito dos casais homoafetivo ao casamento, deve ser também reconhecido.

2 – No dia 14 de maio de 2013, foi aprovada a Resolução n. 175, aprovada durante a 169ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da distinção do tratamento legal às uniões estáveis construídas por pessoas do mesmo sexo, o 1° art. da resolução impede que todas as autoridades competentes de se recusarem a capacitação, celebração e conversão da união estável em casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o 2° art. da resolução diz que a recusa prevista no artigo 1° implicará na imediata comunicação ao juiz corregedor para as providencias cabíveis, sob pena de procedimentos administrativo na Corregedoria Geral de Justiça local ou o CNJ. Essa foi uma normativa válida para todo o país a partir do dia 15 de maio de 2013.

3 - Os arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565, todos do Código Civil de 2002, não proíbem formalmente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e não há como ter clareza quanto à