reconhecimento e dissolução de União Estavel com alimentos

645 palavras 3 páginas
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara de Família Capital - PE.

xxxxxx, brasileira, engenheira, residente e domiciliada na Ruaxxxxx, portadora da cédula de identidade RG nº e do CPF nº e Antonio brasileiro, funcionário público, residente na Rua xxx, portador do CPF nº , neste ato representados por suas advogadas que esta subscrevem vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente:

Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Oferta de Alimentos

com fulcro no Artigo 1.723 do Código Civil, combinado com os Artigos 7º da Lei Federal nº 9.278/1996 e 2º da Lei Federal nº 5.478/1968.

Dos Fatos:

O casal viveu maritalmente pelo período aproximado de 10 anos, do período de 2003 a 2013;

Porém com o passar do tempo a convivência marital foi se tornando insuportável para ambos, gerando a dissolução da União;

Do Direito: O direito das partes encontra amparo na Constituição Federal que estabelece em seu art. 5º, XXXV que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Reza o art. 226, 3º da Lei Pátria que:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Colhe-se da melhor jurisprudência o seguinte posicionamento:

Ementa: União estável. Dissolução. Interesse de agir. Partilha do patrimônio comum. Ajuste consensual. 1. A união estável autoriza os parceiros a procurar, amigavelmente, o Poder Judiciário para fazer a respectiva dissolução . 2. Recurso especial conhecido e provido, por maioria. (REsp 178262, Rel. Ministro

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