INVENTÁRIO COM PARTILHA

836 palavras 4 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliada na Rua Jacutinga, nº 12, Bairro W, nesta cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora, apresentar

AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA

dos bens deixados pelo de cujos BELTRANO DE TAL, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF sob o nº XXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O de cujos BELTRANO, vivia em União Estável com a Requerente, era filho de Cicrano de Tal e Joana de Tal, e nasceu em Novo Hamburgo/RS, em 11/12/1951. Beltrano, faleceu em xx/xx/2013, nesta cidade, na qual era domiciliado, conforme Certidão do Assento de óbito nº xxxx, do livro C - 20, folha 51, de xx/xx/xx, do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Zona desta cidade;

Conforme dito anteriormente, conviveu em União estável com FULANA DE TAL desde xx/xx/xxxx, razão pela qual esta é sua meeira, com quem teve uma filha de nome ANA DE TAL.

Ainda, de um relacionamento anterior, Beltrano tinha também outra filha de nome MARIA DE TAL.

O falecido não tinha dívidas a declarar nem testamento.

Assim, ajuíza-se a presente ação de inventário e partilha, a fim de garantir seja distribuído o quinhão de cada herdeiro.

DA UNIÃO ESTÁVEL

O de cujos convivia em União Estável com FULANA, por 17 anos, mantendo com ela uma união pública contínua e duradoura, sob um mesmo teto, elevados ao status de família pela CF (artigo 226, § 3º), como faz prova os documentos ora anexados (escritura, plano de previdência, declarações).

Deste relacionamento nasceu em XX/XX/XXX a filha ANA DE TAL, menor impúbere, hoje com 12 anos, conforme comprova a certidão de nascimento inclusa. (doc. 01).

A convivência das partes, por ser fato público e notório, é também atestada pela filha de Beltrano, MARIA DE TAL, através da declaração

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