União Estavel Dissolução

sido expressamente revogados pelo artigo 54 da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), passando o regramento dos alimentos entre ex-cônjuges a ser versado na lei divorcista. De outro lado, os alimentos entre companheiros integrantes da união estável somente vieram a ser contemplados, em lei ordinária: Lei 8.971/94, e, posteriormente, Lei 9.278/96. CÓDIGO CIVIL DE 2002 – UNIFICA O TRATAMENTO DA MATÉRIA A partir do artigo 1.694, o Código Civil trata dos…

ANÁLISE DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO SUCESSÓRIO A problemática do destino hereditário do patrimônio constituído por um casal de pessoas do mesmo sexo, que no Brasil é uma realidade social que precisa de normatização legal, não podendo o Poder Judiciário, na ausência de legislação, se omitir quanto a matéria, a ausência de legislação não pode significar a inexistência do direito, pois diante de uma lacuna na lei, o Juiz não pode se omitir de julgar, o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas

AS RELAÇÕES FAMILIARES HARMONIA, POR MEIO DO AFETO Casamento Casamento •aspectos sentimentais •aspectos religiosos •aspectos patrimoniais • projeto a reinar com harmonia e felicidade não se concretiza • rompimento Tipos de dissolução judicial do casamento Separação e Divórcio judiciais • MANUTENÇÃO DA SEPARAÇÃO CULPOSA NO SISTEMA LEGISLATIVO, AO LADO DO DIVÓRCIO CULPOSO – NORMAS DO CC/2002 RECEPCIONADAS E RECRIADAS • EC 66/2010 – CONFORME SUA EMENTA…

RESPOSTAS 1 - O conceito de união estável, retratado no art. 1.723 do novo Código Civil, corresponde a uma entidade familiar entre homem e mulher, exercida contínua e publicamente, semelhante ao casamento. Hoje, é reconhecida quando os companheiros convivem de modo duradouro e com intuito de constituição de família. Na verdade, ela nasce do afeto entre os companheiros, sem prazo certo para existir ou terminar. Porém, a convivência pública não explicita a união familiar, mas somente…

Alimentos compensatórios e o equílibrio econômico- Com a ruptura matrimonial ou da união estável RESUMO O presente artigo tece comentários sobre a natureza indenizatória dos alimentos, denominados, compensatórios, já solidificados no direito comparado europeu. Defende a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, como alternativa de amenizar o desequilíbrio econômico gerado pela brusca perda do padrão socioeconômico, sofrido pelo cônjuge ou companheiro com o término do…

familiar no início do século passado. Sendo ele indissolúvel, mas com raríssimas exceções de dissolução, o divorciado de casamento religioso não poderia contrair novo casamento na Igreja Católica. O Código Civil de 1916 condicionou legitimidade ao casamento civíl, sem fazer qualquer alusão ao casamento religioso. As famílias constituídas sem os sagrados laços matrimoniais, conhecidas hoje como união estável, não eram reguladas pelo Código, que denominava esse tipo de vínculo como…

entidade familiar, é uma instituição que surge em razão de uma homem e uma mulher, em razão de um matrimonio oi união estável. Direito de família: é o ramo do direito civil e consiste num complexo de normas que regulam a celebração do casamento e o reconhecimento da união estável, sua validade e seus efeitos que resultam, as relações, pessoais e econômicas da entidade familiar, a dissolução desta, as relações entre ascendente e descendente, o vínculo do parentesco consanguíneo,…

art. 1725, traz a presunção absoluta de que os bens adquiridos durante a união estável se deram com o esforço comum. A Súmula n° 380 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. A respeito dos regimes de bens estabelecidos pela Lei para o casamento, na união estável, de acordo com o texto, quando não houver disposição em…

UNIÃO ESTÁVEL E SEUS EFEITOS PESSOAIS E PATRIMONIAIS A união estável é a convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família de fato. Há que se registrar que, para assim se caracterizar, não pode haver impedimentos à realização do casamento, tais como os previstos no artigo 1.521 do Código Civil, não se aplicando

CASAMENTO Conceito: Casamento é união legal entre homem e mulher, com o objetivo de constituírem família legítima. Reconhece-se-lhe o efeito de estabelecer " comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges" (CC, art. 1.511) . A união estável, reconhecida pela CF e pelo CC (art. 1.723) como entidade familiar, pode ser chamado de família natural. Quando formada por somente um dos pais e seus filhos, denomina-se família monoparental (CF, art.226, §4°).…