União Estavel Dissolução

de sua advogada, NOMEADA DATIVA, (Portaria em anexo), com escritório profissional declinado no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. em face de ..., brasileiro, lavrador aposentado, residente e domiciliado na ... pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da Justiça Gratuita por…

casamento não há comunicabilidade patrimonial vigorando a separação de bens, entretanto para que cada cônjuge possa ter a total disposição de seu patrimônio há necessidade de inserir cláusula no pacto antenupcial na forma do art. 1656 CCB. Com a dissolução da sociedade conjugal proceder-se-á a apuração dos aquestos (apurar o patrimônio que foi adquirido durante a vida em comum) presumindo a lei a proporcionalidade de 50% para cada cônjuge. Da mutabilidade do regime de bens Na…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS Em face de MARCOS ANTONIO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, autônomo, domiciliado e residente na Rua CP3, QD CP37 LT 23, bairro Celina Park, CEP..., nesta Capital, pelos fatos e motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS A autora conviveu em união estável com o réu por um período de 14 (quatorze) anos aproximadamente, a…

CPF n.º 071.390.164-02 podendo ser localizada na Rua Padre Herculano, N°. 19, Centro, Cruz do Espírito Santo/PB e vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, propor a presente: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Em face de seu companheiro FÁBIO DA SILVA NUNES, brasileiro, Vidraceiro, podendo ser localizado na Travessa Boa Vista, S/N, Várzea Nova, Santa Rita/PB (aqui resta duvida se é o endereço que o ex companheiro reside ou se é o…

Excelência propor a presente AÇÃO COM A PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Inicialmente, cumpre esclarecer que a autora e o réu viveram em união estável durante 3 anos, conforme documento em anexo, (DOC. III – Escritura Declaratória de União Estável), os companheiros entraram em acordo para haver a separação. Dessa união não tiveram filhos. O casal adquiriu um bem comum na constância da união estável, tal como ficara em condomínio. O…

Os requerentes conviveram em união estável desde 09 de agosto de 1996, com certidão de união estável expedida pelo Tabelionato Taquaralto de Notas e Registro de Pessoas Naturais de Palmas – TO, transcrita no dia 16 de julho de 2012, fls. 145 do livro nº 113, sendo essa convivência contínua, pública e notória, caracterizando dessa forma a união estável nos moldes da lei, união está que tem o termo final na data de 15 de julho de 2014. Do casamento advieram dois filhos, Ivan Junior…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento) LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. Mensagem de veto § 3° do art. 226 da Constituição Federal Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal. O

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA 1. União Estável. UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO A Constituição Federal de 1988 reconhece de forma expressa a união estável, que adquiriu pela primeira vez sede constitucional, segundo o que está disposto no artigo 226, § 3º, in verbis: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Com isso, as relações estáveis entre um…

Família órfãos Infância e Juventude Autos nº0005.03.010598-0 Ação: Dissolução/ Reconhecimento de Sociedade de Fato Requerente: Sandra Requerido: Manoel SENTENÇA RELATÓRIO A requerente vem a este juízo para ter reconhecido a união estável com o requerido, e posteriormente ter este vínculo dissolvido. A requerente em sua inicial ( fls. 2-8) alega que viveu em união estável por 30(trinta) anos com o requerido, desta convivência…

UNIÃO ESTÁVEL - EFEITOS PATRIMONIAIS De acordo com o artigo 1º da Lei nº 9.278/96, diz que: “É reconhecida com entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.” O Código Civil, em seu artigo 1.723, estabelece que: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o…