Unificação Das Penas Nucci

vantagem econômica, aplica-se também multa. (Redação dada pela Lei n. 12015/2009) 1. CONCEITO O artigo 216 dispunha que “Induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se a pratica de ato libidinoso diverso da conjunção carnal.” terá pena de reclusão de um a dois anos, lembrando que, a Lei 11.106 de 2005, extirpou a expressão “mulher honesta” da redação original do artigo, estendendo a aplicação da norma a qualquer pessoa que tenha a capacidade de consentir o ato…

...................................36 2.5 Consumação e Tentativa.......................................................................36 2.6 Concurso de Crimes..............................................................................37 2.7 Pena.........................................................................................................38 2.8 Qualificadoras..........................................................................................44 2.9 Ação Penal.............

pedindo. Trata-se do direito a ação. A função jurisdicional é indeclinável, salvo, evidentemente, aquelas hipóteses em que o magistrado é incompetente, está impedido ou se houver alguma circunstância que possa gerar-lhe a suspeição. [pic] Para NUCCI, a jurisdição, entendida como o poder de aplicar o direito ao caso concreto, é sempre indelegável, já que todos os juízes a possuem e não podem repassá-la a quem não é magistrado. O que se pode delegar em verdade, segundo as regras…

Direito Ano: 2015 Disciplina: Direito Penal II Carga horária total: 72h Carga horária semanal: 4h Docente: Tereza Cristina Sader Vilar Coordenador(a): Álvaro Cruz Título: Formação Básica Descrição: Plano de Ensino do 4º Período Ementa Teoria da pena. Penas do sistema penal brasileiro. Medidas de segurança. Teoria da ação penal. Extinção da punibilidade. Objetivos gerais Dar prosseguimento ao aprendizado no que tange aos conceitos de Direito Penal, enquanto ciência social, jurídica e…

Caberá recurso de ofício a decisão que conceder habeas corpus. XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; Não cabe mais recurso em sentido estrito, o dispositivo foi revogado. Se a decisão estiver inserida na sentença condenatória, cabe apelação, por força do caráter residual desta. Se a decisão for proferida na fase de execução da pena, cabe agravo em execução, conforme previsto no art. 197 da LEP – Lei nº 7.210/84. XII - que conceder, negar ou revogar…

RESUMO: O artigo analisa o crime de estupro, em sua forma simples, objetivando a demonstrar que não deve ser considerado como Crime Hediondo devido ao princípio constitucional da proporcionalidade em relação aos demais crimes do Código Penal; sobre a unificação do delito de atentado violento ao pudor e o delito de estupro, estando ambos em somente um único tipo penal, sendo mais abrangente a forma com que se pode cometer o crime de estupro. Demonstradas as sanções impostas ao crime…

.................................................................9 1.3. Atentado Violento ao Pudor ...............................................................................................11 1.4. Presunção de Violência e Causas de Aumento de Pena ...................................................12 1.5. Concurso de Crimes ..........................................................................................................14 1.5.1. Concurso Material....................................

prevalecendo sempre a moralidade presente no meio social. Neste estudo, apresentaremos de forma breve e sucinta como são vistos tais crimes na atual lei, sua aplicação e ciência, com base no livro “Crimes contra a dignidade sexual 2012” de Guilherme Nucci. 2 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Inicialmente, no referido crime de estupro (com previsão no art. 213), identificamos como sujeito ativo o agente praticante, e passivo, qualquer pessoa. O objeto jurídico a ser tutelado diz…

TRABALHO DE DIREITO PENAL QUESTÕES TEÓRICAS QUESTÃO 1 Consiste em uma forma alternativa de cumprimento da pena privativa de liberdade. Esta fica suspensa, durante determinado período, enquanto o condenado cumpre as condições estabelecidas pelo juiz em liberdade. QUESTÃO 2 Duas posições para a natureza jurídica: a) Direito público subjetivo do sentenciado: quando presentes os requisitos legais para a concessão do sursis, o juiz não…

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual..................42 CAPITULO 4........................................................................................................... 45 DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1 Causas de aumento de pena...............................................................45 4.2 Segredo de justiça................................................................................46 4.3 Crimes…