Unificação Das Penas Nucci

detêm competência para os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas aquelas consubstanciadas em crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos ou somente multa. Compete a estes, ainda, a execução das penas por eles impostas, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Os JEFs são integrados por conciliadores e juízes federais ou juízes substitutos, cabendo a estes a decisão final dos…

Moreira de Almeida (2008). Atentando para os fundamentos explicativos, podemos argumentar que o termo princípio legal “pode ser empregado no sentido de regra fundamental, regra padrão ou regra paradigma à ciência do direito” (ALMEIDA, 2008, p. 30 apud NUCCI, 2009). Considerando o campo jurisdicional, o referido autor ressalta que: Em Direito, princípio jurídico quer dizer um postulado que se irradia por todo o sistema de normas, fornecendo um padrão de interpretação, integração,…