Direito penal

TRABALHO DE DIREITO PENAL QUESTÕES TEÓRICAS
QUESTÃO 1
Consiste em uma forma alternativa de cumprimento da pena privativa de liberdade. Esta fica suspensa, durante determinado período, enquanto o condenado cumpre as condições estabelecidas pelo juiz em liberdade.
QUESTÃO 2 Duas posições para a natureza jurídica:
a) Direito público subjetivo do sentenciado: quando presentes os requisitos legais para a concessão do sursis, o juiz não pode negá-lo, no entanto resta alguma discricionariedade ao julgador, quando da verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, os quais devem ficar induvidosamente comprovados nos autos, não se admitindo seja presumidos (CAPEZ, DAMÁSIO);
b) Forma de execução da pena: é medida penal de natureza restritiva da liberdade e não um benefício. É a posição recente do STJ: “o sursis do CP deixou de ser mero incidente da execução para torna-se modalidade de execução da condenação. Livra o condenado da sanção que afeta o status libertatis, todavia, impõe-lhe pena menos severa, eminentemente pedagógica”.
QUESTÃO 3
A possibilidade de sursis sucessivo se dá quando, durante o período de prova (simultâneo) ou depois de cumprir o benefício (sucessivo), o beneficiado vem a ser condenado por crime culposo ou contravenção penal, não gerando a revogação do benefício anterior.
QUESTÃO 4
Proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
QUESTÃO 5 No sursis simples, o período de prova é de 2 a 4 anos. No sursis etário, o período de prova é de 4 a 6 anos.
QUESTÃO 6
No caso de revogação facultativa, o juiz pode prorrogar o período de prova até o máximo, se este já não for o fixado.
É possível que o limite seja extrapolado, conforme o artigo 82, §2º, CP “Se o beneficiário está sendo processado por outro