Unificação Das Penas Nucci

da criminalidade que aproveitando das brechas da legislação, poderia se ver livre o quanto antes da pena. Iremos abordar toda a lei e sua eficácia no mundo jurídico, colocando todos os crimes tratados pela lei 8072/90. Inovando em 2007 com a lei 11.464, alterando o regime de progressão de pena que antes era cumprido integralmente em regime fechado, não tendo direito a tal coisa (progressão de pena) sendo agora permitida. Essa lei também traz os crimes equiparados, mas não são…

(PENA - SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO) CORONEL FABRICIANO - MG 2014UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES VALDOMIRO ANTONIO DA SILVA JUNIOR (PENA - SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO) Artigo Científico Apresentado à Universidade Candido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processo Penal CORONEL FABRICIANO - MG 2014(PENA - SISTEMA PRISIONAL

Entendemos que o beijo na boca, ainda que “roubado”, jamais poderá caracterizar ato libidinoso. Nesse caso, o crime poderá ser de constrangimento ilegal (CP, art. 146), ou a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (LCP, art. 61), sob pena de ferir o princípio da proporcionalidade ao entender que o ato de tomar à força um beijo na boca de outrem possa ser considerado e punido severamente como crime hediondo. Para configurar o estupro é necessário o dissenso (não…

contexto fático, contra a mesma vítima e com unicidade de desígnios do agente, será relativa a um único crime. Nesse caso, responderá o autor por crime único com continuidade delitiva, tal qual prevê o art. 71 do diploma penal, tendo um aumento de pena em razão da quantidade de atos perpetrados. Outra parte sustenta ser o novo tipo penal misto cumulativo. Para esses, não existe fungibilidade nas condutas concernentes à conjunção carnal e os atos libidinosos diversos, sendo a prática de tais atos

Regimes de Cumprimento de Pena; 2.3 Regime Disciplinar Diferenciado; 2.4 Da Progressão do Regime; 3. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe analisar os efeitos da aplicação do Princípio da Individualização da Pena, e ainda, os regimes de cumprimento de pena aplicados pelo ordenamento jurídico brasileiro. A problemática do estudo envolve questionamentos pertinentes aos efeitos do Princípio da Individualização da Pena, bem como as…

1 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 1.1 CONCEITO E ASPECTOS HISTÓRICOS É um instituto de política criminal, que visa suspender a execução da pena privativa dos condenados, que preencham certos requisitos e submetam-se a determinadas condições, impostas pela lei ou juiz, sob um período de prova definido, comumente se utiliza a palavra francesa sursis, que significa suspensão, como sinônimo do instituto. Assim, suspensão condicional da pena constitui uma evolução do Direito Penal, sobretudo,…

objetivo, a explanação sobre dois temas relevantes na esfera do Direito Processual Penal. Desta forma, iremos tratar no presente trabalho sobre as considerações pertinentes ao agravo de instrumento e sobre a educação com instrumento de remissão da pena, trazendo os aspectos mais importantes e atuais sobre os mesmos. 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O AGRAVO EM EXECUÇÃO: O agravo em execução também pode ser chamado de agravo inominado, pois seu formato não encaixa - se nos outros modelos de…

213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (...) Observe-se que o tipo não faz distinção quanto o gênero da vítima, motivo pelo qual,…

direto já não era possível ao tempo do descobrimento do delito, em face do desaparecimento dos vestígios. Se havia a possibilidade de realizar o exame de corpo de delito direto, a autoridade em determiná-lo não pode supri-la por nenhuma outra. Prova sob pena de afronta à determinação expressa da lei. (CPP, art. 158). Nota-se, contudo, uma tendência da jurisprudência dos tribunais superiores a atenuar os rigores dessa regra, sob o argumento de que, não sendo ilícitas, as demais provas…

estilete, não foi possível a apreensão do objeto. Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas. Que delito Pedro cometeu? Sem a apreensão do estilete, pode haver causa de aumento de pena? Há, na situação, circunstâncias agravantes e atenuantes? 02 - Paulo apresentou declaração de pobreza, com o fim de obter o benefício da gratuidade judiciária, para o ajuizamento de ação de indenização contra determinada empresa…