Monografia
20705 palavras
83 páginas
Centro Universitário de Brasília - UniCeub Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS
NOME COMPLETO
A NOVA LEI DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E A POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR APÓS A SUA VIGÊNCIA
Brasília - DF
2012
NOME COMPLETO
A NOVA LEI DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E A POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR APÓS A SUA VIGÊNCIA
Monografia de conclusão de curso apresentada ao Centro Universitário de Brasília – UniCeub, como requisito obrigatório para obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Titulação + Nome Completo.
Brasília - DF
2012
NOME COMPLETO
A NOVA LEI DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E A POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR APÓS A SUA VIGÊNCIA
Monografia de conclusão de curso apresentada ao Centro Universitário de Brasília – UniCeub, como requisito obrigatório para obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Titulação + Nome Completo. Brasília, ______, ________________ de 2012.
Banca Examinadora
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Prof. Titulação + Nome Completo.
Orientador
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Examinador
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Examinador
RESUMO
Cuida o presente estudo de abordar o crime de estupro após a edição da Lei nº 12.015/2009, que uniu em um só tipo penal estupro e atentado violento ao pudor. Versado serão os pontos centrais de questionamentos do novo tipo penal: a abolitio criminis do crime de atentado violento ao pudor, a aplicação da lei mais benéfica às condenações em concurso de crimes, pelas práticas de estupro e atentado violento ao pudor antes da lei supra, e a