Unificação Das Penas Nucci

Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos; (Redação…

suicídio, quantas vezes responderá pelo crime? Justifique. Tudo é crime, e a pena aumenta - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou…

.................. 10 3 CONCEITO DE CONCURSO DE CRIMES SOB A ANÁLISE DO CÓDIGO PENAL............................................................................................................................. 13 4 SISTEMA DE APLICAÇÃO DE PENA................................................................... 16 5 CONCURSO MATERIAL.......................................................................................... 20 6 CONCURSO FORMAL.......................................

institutos abaixo pesquisados. Execução Penal é procedimento destinado a execução de pena ou de medida de segurança fixada por sentença. Em regra, a execução penal prossegue como fase subseqüente ao processo penal condenatório, mas como processo autônomo. Isso equivale dizer que os autos são reproduzidos por cópia, e desse modo, formado novo volume com as peças imprescindíveis ao acompanhamento do cumprimento da pena e da concessão de benefícios, notadamente com a guia de execução…

RECOMPENSAS 10 1.9 DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES 10 1.10 DO TRABALHO INTERNO 11 1.11 DOS REGIMES 12 1.12 DA PROGRESSÃO DE REGIME 12 1.13 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 13 1.14 DO PROCEDIMENTO JUDICIAL 14 1.15 COMUTAÇÃO E INDULTO 14 1.16 PRECEDÊNCIA DAS PENAS 15 1.17 PRESCRIÇÃO 15 1.18 VISITAS 16 2 ANEXOS 17 2.2 ANEXO I – Recomendação nº 03/2009 – Corregedoria Geral do Ministério Público do Paraná 17 2.3 ANEXO II – nº 04/2009 - Corregedoria Geral do Ministério Público do Paraná 18 2.4…

sumário ou sumaríssimo, conforme o parágrafo 1º do artigo 394 do Código de Processo Penal. O Rito processual faz de acordo com a qualidade da pena que é prevista para o crime, aplica-se o procedimento ordinário para os crimes no qual a pena máxima cominada seja igual ou superior a 04 anos de privada liberdade. O Procedimento Sumário, em relação aos crimes de pena máxima cominada, sejam inferior à 04 anos de privada liberdade. O Procedimento Sumaríssimo são para as infrações penais de…

se subdivide em ordinário, sumário ou sumaríssimo (art. 394, § 1º, CPP). A definição do rito procedimental se faz de acordo a quantidade da pena prevista para o crime. Aplicando-se o Procedimento Ordinário para os crimes cuja pena máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de privativa de liberdade; o Procedimento Sumário para os crimes crime cuja pena máxima cominada seja inferior a quatro anos de privativa de liberdade; e o Procedimento Sumaríssimo para as infrações penais de…

.......................................41 2.3.9. GENOCÍDIO.....................................................................................46 CAPÍTULO III – DA PENA 3.1. DO REGIME PRISIONAL..................................................................52 3.2. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS......................................................................54 3.3. DA PRISÃO TEMPORÁRIA..........................................

revogados, elaborando um estudo comparativo junto aos novos tipos penais criados. Apresenta a natureza da ação penal, que passou a ser pública condicionada à representação e não mais, mediante queixa crime. Analisa também as novas causas de aumento de pena e as qualificadoras dos crimes contra a Dignidade Sexual. Estuda o conceito de vulnerável, delimitando o grau de resistência das vítimas, e enfatiza a extinção da violência presumida. Enfoca, ainda, as lacunas e as formas nas quais os…

procedimento para a instrução criminal, tornas-e imprescindível que o juiz o respeite, ainda que haja concordância das partes para evitar a sua inversão ou supressão, pois havendo prejuízo deve ser anulado. (Scarance Fernandes, Renato Brasileiro e Guilherme Nucci) EX: Decisão recente do STJ. A simples confissão do menor, sem olvida das testemunhas, constitui cerceamento de defesa. Rememorizando: Já defenderam que o processo era: a) contratualista: autor e réu aceitava aquilo que…