Breves comentários acerca da lei 12.015/09 em especial aos crimes contra a liberdade sexual

BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI Nº 12.015/2009 EM ESPECIAL AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL1

Rafael Gomes Barbalho2
RESUMO: O presente artigo objetiva abordar as mudanças decorrentes da entrada em vigor da lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, que definiu novos tipos penais e identificou aqueles, aos quais, não mais possuem eficácia. Trata de conceitos novos criados a partir da lei concernentes à vulnerabilidade e ao estupro. O trabalho reporta-se aos dispositivos revogados, elaborando um estudo comparativo junto aos novos tipos penais criados. Apresenta a natureza da ação penal, que passou a ser pública condicionada à representação e não mais, mediante queixa crime. Analisa também as novas causas de aumento de pena e as qualificadoras dos crimes contra a Dignidade Sexual. Estuda o conceito de vulnerável, delimitando o grau de resistência das vítimas, e enfatiza a extinção da violência presumida. Enfoca, ainda, as lacunas e as formas nas quais os operadores do direito podem interpretar erroneamente a lei. Defende a tese de que as evoluções trazidas pela lei devem buscar, acima de tudo, a intenção do legislador, e não podem ser interpretadas em prejuízo da sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Liberdade Sexual; Estupro; Ato libidinoso; Vulnerabilidade; Ação Penal. PALABRAS LLAVES: Liberdad Sexual; Estupro; Ato libidinoso; Vulnerabilidad; Acción Penal. RESUMEN: Aborda los cambios derivados de la entrada en vigor de la ley 12.015 de 07 de agosto de 2009, definiendo nuevos tipos penales e identificando aquellos, a los cuáles, no más poseen eficacia. Trata de conceptos nuevos creados a partir de la ley concernientes a la vulnerabilidad y al estupro. Demuestra los artículos revocados, elaborando un estudio comparativo junto a los nuevos tipos penales creados. Presenta la naturaleza de la acción penal, que pasó a ser pública condicionada a la representación y no más, mediante queja crimen. Analiza las nuevas causas de aumento de pena y las qualificadoras de los crímenes