Unificação Das Penas Nucci

METODO TRIFÁSICO NA APLICAÇÃO DA PENA O tema proposto por José Antonio Paganella Boschi afirma não existir no Código Penal um conceito de pena base. Concluindo sua definição como um ponto de partida. A pena inicial fixada em concreto, dentro dos limites estabelecidos em primeiro plano na lei penal, para que, sobre ela, incidam as diminuições referentes as atenuantes e os aumentos decorrentes de agravamentos, majorantes ou minorantes. A pena seria concreta, individualizada, sem causas…

sexual descrito no CP é o de estupro, que tem a seguinte tipificação básica: Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 2.1 Comentário introdutório Antes da Lei 12.015/2009 o delito de estupro compreendia apenas a conjunção carnal (assim entendida como a introdução do pênis na vagina) forçada praticada em…

interpretação do art. 217-A do Código Penal Brasileiro. 10 1 TIPICIDADE PENAL Antes de adentrar ao estudo dos crimes de estupro e estupro de vulnerável, faz-se necessário tratar acerca da tipicidade penal do crime em fomento. Nos dizeres de Nucci (2011, p. 228), tipicidade penal é “a adequação do fato ao tipo penal, ou seja, em outras, palavras, é o fenômeno representado pela confluência dos tipos concreto (fato do mundo real) e abstrato (fato do mundo normativo)”. Para…

HOMICÍDIO SIMPLES O homicídio simples se subdivide em: 1- por motivo de relevante valor social ou moral; 2 – emocional, sob o domínio de violenta emoção provocada injustamente, no momento anterior, pela vítima. Esses dois casos ensejam a diminuição da pena. Será simples todo homicídio que não for qualificado ou privilegiado, ou seja, que é cometido buscando o resultado morte, sem qualquer agravante no crime. Um homicídio cometido pelas costas da vitima ou com ela dormindo, por…

reprimido pela Lex Julia de vi pubblica, com pena capital.[1] Para esta lei o estupro era punido com a pena de morte. Na legislação Hebraica, aplicava-se a pena de morte ao homem que violasse mulher desposada, isto é, prometida em casamento. Se se tratasse de mulher virgem, porém não desposada, devia ele pagar cinqüenta ciclos de prata ao pai da vítima e casar com ela, não podendo “despedir em todos os seus dias”, “porquanto a humilhou”.[2] No Egito, a pena era a mutilação. Na Grécia,…

estupro no Direito Penal, constatando épocas de poucas mudanças e de penas cruéis, para grandes avanços nos dias atuais com penas mais humanizadas, mudanças do sujeito passivo e penas de reclusão do autor para a proteção da sociedade. O direito é assim uma ferramenta de mudanças constantes para atuar com eficácia e eficiência de acordo com cada época. 2.2. Conceito e Previsão Legal Percebe-se, portanto, que a distinção/unificação das condutas do estupro e do atentado violento ao pudor…

destacará as principais reformas da Lei 12.015/2009 confrontando com o regime legal antigo. No que se refere à reforma material, discorrerá sobre a alteração do Título VI do Código Penal, denominando-o “Dos crimes contra a dignidade sexual”; analisará a unificação das figuras típicas de estupro e atentado violento ao pudor no mesmo dispositivo e as principais discussões geradas dessa alteração; discorrerá sobre a criação de novos tipos penais incriminadores. No que tange à reforma…

Sumário: Introdução – 1. A evolução da aplicação de medida segurança – 1.1 Influência da Escola Positiva nas medidas de segurança – 1.2 Consolidação das medidas de segurança – 1.3 Evolução das medidas de segurança no Brasil – 2. Comparações entre pena e medida de segurança – 3. Sistemas de aplicação de medida de segurança – 4.Espécies de medida de segurança no Brasil – 5. Locais de internação e tratamento – 6. Prescrição das medidas de segurança – 7. Duração das medidas de segurança…

julgado da decisão para parte que não recorreu. Os requisitos de admissibilidade recursal, não são tratados com a mesma nomenclatura pela doutrina. Para alguns doutrinadores dividem os pressupostos em objetivos e subjetivos. Para Guilherme de Souza Nucci, são pressupostos objetivos: O cabimento – ou seja, a previsão legal para interposição do recurso. A adequação – a parte deve manejar o recurso adequado à decisão que deseja impugnar, não competindo a parte escolher o recurso a ser…

fim, concluiu-se que o princípio da inocência deve ser respeitado até o transito em julgado da sentença condenatória. Até a condenação definitiva o acusado não pode ter sua imagem publicada de forma degradante, imputando-lhe a autoria de delitos, sob pena de indenização cumulada com determinações judiciais que impeçam a divulgação das imagens. PALAVRAS-CHAVE: direitos de personalidade, direito à imagem, presunção de inocência SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1 DIREITO À IMAGEM 1.1 Finalidade…