Unificação Das Penas Nucci

coerente é considerar o atual crime de estupro como delito misto cumulativo, com aplicabilidade do instituto do concurso material quando da imposição da pena, tendo em vista que a Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009 não surgiria para enfraquecer a proteção da liberdade sexual da pessoa vitimada e beneficiar o réu com um considerável abrandamento de pena. Palavras-chave: Concurso. Dignidade. Estupro. Lei 12.015/09. Único. SUMÁRIO…

sexual descrito no CP é o de estupro, que tem a seguinte tipificação básica: Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 2.1 Comentário introdutório Antes da Lei 12.015/2009 o delito de estupro compreendia apenas a conjunção carnal (assim entendida como a introdução do pênis na vagina) forçada praticada em detrimento…

de se apontar o próprio marido da vítima como autor de delito estupro. Analisa de forma crítica as mudanças em decorrência a ação única ou misto alternativo, que para alguns doutrinadores a alteração legislativa beneficiou o agente, e entende que a pena tinha que ser cumulativamente aplicada por entender que são condutas distintas. PALAVRA-CHAVE: Estupro. Dignidade sexual. Constranger. SUMÁRIO 10 AÇÃO PENAL 40 11 CONCLUSÃO 43 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 45

INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL DA PENA Lincoln César Pirão VRUCK1 Marcus Vinícius Feltrin AQUOTTI2 RESUMO: O presente trabalho irá tratar da problemática da aplicação da pena no caso concreto, e principalmente da individualização da pena no caso concreto, abordando as teorias de aplicação e individualização da pena, bem como as fases de aplicação da pena no Direito Brasileiro, apontando qualificadoras e elementares, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, e ainda…

quais o Código processual de 1941 entrou em conflito, de modo que muitas de suas normas perderam eficácia em face na nova ordem jurídica”. A autora explicou, ainda, que tais normas acabaram tendo de ser interpretadas de modo diverso do tradicional, sob pena de não se coadunarem com a Constituição. Nesse sentido, RUI STOCO2 já afirmava que era necessário, com urgência, modernizar a legislação processual penal e colocá-la em consonância com os princípios estabelecidos na Constituição…

qual usasse da força para praticar o crime era castigado com pena de morte independente se a mulher fosse honesta ou não. Nas palavras de Hungria, ( 1959 p.114), Na Idade Média, também era a pena de morte que se aplicava aos réus de Stuprum violentum ( Farinacio): “Ita etiam mortis poena infligatur in stupro, alio modo absque raptu per vim comisso”.Refletia esse rigor o livro V das Ordenações Filipinas, nossa primitiva legislação penal: pena de morte contra “ Todo homem, de qualquer…

sexual descrito no CP é o de estupro, que tem a seguinte tipificação básica: Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 2.1 Comentário introdutório Antes da Lei 12.015/2009 o delito de estupro compreendia apenas a conjunção carnal (assim entendida como a introdução do pênis na vagina) forçada praticada em…

DE MENDONÇA CAPA CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CRIMINAL Fone: (91) 4006-3505 Sítio: http://www.mp.pa.gov.br/caocriminal A DIFERENÇA ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE DE DROGAS 1. Considerações Gerais: Com o advento da Lei nº 11.343/06 houve a unificação das matérias tratadas nas Leis nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, e nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que foram expressamente revogadas, adotou-se, também, no ordenamento jurídico brasileiro a política criminal da justiça…

Processo Penal, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Comarca de Guarapuava – Paraná, no que tange ao não recebimento da apelação, bem como no tocando a dosimetria e regime inicial da pena aplicada ao paciente, que neste momento causa nítido constrangimento ilegal ao paciente, conforme passaremos a expor: COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA Manejam os ora impetrantes o presente recurso…

do Instituto da Detração da pena. Como objetivos específicos, o presente trabalho científico pretende abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente, em relação à Prisão Cautelar, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares; analisar a substituição das penas privativas de liberdades por restritivas de direitos; verificar como se dá a aplicabilidade da detração da pena em face da nova lei de prisões e medidas cautelares em casos de penas restritivas de direitos.