Uniao Estavel E Alimentos Gravidicos

condição; Permite a liberdade de escolha dos nubentes quanto à pessoa e o regime patrimonial; Promove a igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges. Namoro e União Estável: A diferença está no objeto da constituição de uma entidade familiar. Existe uma linha tênue entre o namoro e a união estável. O noivado esta mais distante da União Estável do que o namoro, pois é uma promessa de casamento. Um término de um noivado poderá gerar indenização. Do Casamento – Capacidade para Casar…

Os alimentos gravídicos e a possibilidade de indenização ao suposto pai quando da não confirmação da paternidade » Géssica Amorim Dona SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Historicidade dos alimentos; 3 Conceito e natureza jurídica dos alimentos; 4 Alimentos naturais e civis; 5 Características dos alimentos; 6 Dos direitos do nascituro; 7 Dos alimentos gravídicos; 8 As inovações trazidas pela lei 11.804/08; 9 Aspectos processuais; 10 Do quantum dos alimentos gravídicos; 11 Do ônus…

advogados Rodrigo Santos Benigno Rocha, OAB-BA X e Hamanda Ellenn Souza Fuoco, OAB-BA Y,(Procuração em anexo), com escritório situado à Rua C, Bairro D, nº 1, nesta cidade vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Em face de Paulo Vidigal Figueira, brasileiro, solteiro, policial, portador do RG 003, inscrito no CPF 004, residente e domiciliado á rua T, Bairro W, nº 05, Vitória da Conquista-Ba, CEP 45-000-002. I – DAS…

bens, por força de lei e independentemente da celebração de pacto antenupcial. e) nda 18) Assinale a opção correta acerca da prestação de alimentos. a) Somente os filhos têm o direito de pedir alimentos. b) O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos. c)Após a separação judicial do casal, mesmo que o cônjuge venha a necessitar de alimentos, ele não mais poderá pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia. d) Os créditos alimentares prescrevem em cinco anos. e) nda…

seguintes, do Código Civil, pretender a presente ação de alimento gravídicos contra Mário Sergio Abreu, brasileiro, solteiro, delegado da polícia federal, domiciliado em Vitória/ES, na Rua Oriente n. 20, Quadra 2, Bairro Praia do Canto, onde reside, pelos motivos de fato e de direito a seguir declarados: DOS FATOS A Requerente teve um relacionamento amoroso, público, afetivo e estável, por um período, durante 02 (dois) anos, sendo que desta união resultou na gravidez da Impetrante, que…

que a personalidade da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, porém deixa a salvo os direitos do nascituro. Foi utilizado, também, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 11.804 de alimentos gravídicos, que assegura à gestante a legitimidade ativa de pleitear o direito de alimentos do nascituro; como também o Direito Penal, de modo a proteger a integridade física do nascituro, penaliza aquele que provoca o aborto. Em seguida, tratando da personalidade jurídica do…

uma entidade familiar, seja esta no seu aspecto pessoal ou patrimonial – sofreu inúmeras mudanças ao longo do tempo. Quando, por exemplo, a priori a única entidade familiar era o casamento, atualmente temos além deste mais outras 5, são elas: união estável, parentesco, relação homoafetiva, relação socioafetiva e concubinato. O casamento e as 2 primeiras encontram previsão legal no CC/2002, já os 3 últimos são reconhecidos pela jurisprudência. Tendo como principal norte o Princípio da…

essenciais à sua sobrevivência. O termo alimentos pode ser entendido como tudo aquilo necessário para a subsistência, mas na linguagem jurídica, esse termo se refere além da alimentação, também o que for necessário para moradia, vestuário, assistência médica e instrução. Os alimentos assim, traduzem-se em prestações periódicas fornecidas a alguém para suprir essas necessidades e assegurar sua subsistência. ALIMENTOS Alimentos são prestações…

de origem. CONCEITO DE ALIMENTOS Em contraponto ao conceito usual da palavra “alimentos” em nossa língua portuguesa, significando nutrientes e substâncias vitais para a manutenção de nosso organismo, no direito, tal termo pode abranger um espectro muito mais amplo de necessidades humanas, como moradia, itens básicos, vestuário, remédios, educação e até recreação. Não por coincidência, os alimentos representam tudo aquilo que é necessário para uma…

bens. No entanto, não é tido como o regime mais justo, pois é a comunhão total do patrimônio, incluindo até mesmo a herança na comunhão. Atualmente, o regime supletivo é o da comunhão parcial de bens, aplicado tanto para o casamento quanto para a união estável. Conceito de regime de bens: é o conjunto de normas que disciplina a relação jurídico-patrimonial entre os cônjuges, ou seja, trata-se do estatuto patrimonial do casamento. PRINCÍPIOS RELACIONADOS AO REGIME DE BENS: Principio da…