Direito

O ramo do ordenamento jurídico que diz respeito ao Direito de Família – aquele que regula o entrelaçamento das múltiplas relações entre os componentes de uma entidade familiar, seja esta no seu aspecto pessoal ou patrimonial – sofreu inúmeras mudanças ao longo do tempo. Quando, por exemplo, a priori a única entidade familiar era o casamento, atualmente temos além deste mais outras 5, são elas: união estável, parentesco, relação homoafetiva, relação socioafetiva e concubinato. O casamento e as 2 primeiras encontram previsão legal no CC/2002, já os 3 últimos são reconhecidos pela jurisprudência.
Tendo como principal norte o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, mais aprimorado hodiernamente, o centro desta ciência é a pessoa, quando antes este mesmo centro já fora o patrimônio, eis uma de suas maiores evoluções.
Temos uma das Constituições mais progressistas do mundo, mas nossa legislação não tem acompanhado o ritmo da evolução da sociedade. Muito disso se deve ao fato de termos no Congresso Nacional uma grande maioria de políticos conservadores que vivem aprisionados a paradigmas ultrapassados e ao medo de contrariar seu eleitorado. Estes são, em sua maioria, pertencentes a correntes religiosas tanto evangélicas quanto católicas que na busca de não por em risco sua reeleição acabam por não pôr em pauta a votação de matérias controversas e que tratam de direitos de minorias marginalizadas por sua opção de família.
Apesar de tudo isto, o Direito de Família aos poucos tem conseguido progredir, a fim de acompanhar o desenvolvimento da sociedade. Muito disso se deve à atuação do Judiciário que diante do silêncio da Lei e em obediência à Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro se utiliza da analogia dos Princípios Gerais do Direito, tais como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, elencados em nossa Carta Magna, para garantir a realização da justiça aos fatos sociais não amparados pela legislação vigente, devido à covardia, supracitada, do legislador.