Uniao Estavel E Alimentos Gravidicos

ALIMENTOS Lei de Alimentos 5.478, de 25/07/68 SUBTÍTULO III Dos Alimentos Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando

iniciou-se com a origem da obrigação alimentícia, o que é alimentos na ótica jurídica, que espécies de alimentos existem no Direito de Família e quando são aplicados, os fundamentos do direito alimentar existentes na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, por exemplo, Código Civil, Código de Processo Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, etc. Descrevendo os requisitos da obrigação alimentar, a natureza jurídica dos alimentos, as características que envolvem o…

UNIÃO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO DE DIREITO PENSÃO ALIMENTÍCIA Acadêmicos: Daiane Fóss Kaique Cunha Nagel Nayara Dalmazo de A. Oliveira PROFª Maria Aparecida Metodologia da Pesquisa Foz do Iguaçu-PR 2013 DAIANE FÓSS, KAIQUE CUNHA NAGEL, NAYARA DALMAZO PENSÃO ALIMENTÍCIA Trabalho apresentado da disciplina de Metologia da Pesquisa do 1° período do curso de Direito, orientada pela professora Maria Aparecida, na União…

DE BENS 1. Conceito: tem como fito regulamentar as relações patrimoniais entre os cônjuges, notadamente, quanto ao domínio e à administração de ambos ou de cada um sobre os bens trazidos ao casamento e os adquiridos durante a união conjugal. O regime aplicável a cada união conjugal depende da escolha feita pelos nubentes, podendo ser um conjunto de normas cogentes e de estipulações convencionais, ou apenas de normas legais, quando não for exercida a escolha. 2. Princípios norteadores do…

solteira, portadora da cédula de identidade nº 000.111 SSP/RO, inscrita sob CPF nº 111.111.222-02, residente e domiciliada na Rua das Flores nº 5050, nesta capital,vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de BACURAU DA SILVA, brasileiro, solteiro,professor,portador da cédula de identidade nº 222.111 SSP/RO, inscrito sob CPF nº 333.222.111-02, residente e domiciliado à Av. Rio Madeira nº 3224, nesta…

ito-das-familias Para acompanhar as novidades evento e promoções curta a fanpage: https://m.facebook.com/events/257503161114427 18 set 2014 | Tags: direito, famílias, XI congresso catarinense Leia mais UNIÃO ESTÁVEL PODE SER REGISTRADA SEÇÃO | DOUTRINA, FAMÍLIA Por ser a união estável uma forma de família, com relevantes efeitos pessoas e patrimoniais, devem ser regulamentadas as atividades referentes ao seu registro no cartório de Registro de Pessoas Naturais e nos Registros de…

Alimentos gravídicos: responsabilidade civil da genitora decorrente da negativa de paternidade Resumo: O trabalho realizado foi desenvolvido a partir de um estudo da evolução histórica da obrigação alimentar. Em seguida, realizou-se um estudo sobre o conceito de nascituro abordando o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 que defende em seu art 5° o princípio da dignidade humana e o direito a vida, na medida em que o Código Civil de 2002 adota a teoria da…

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS ALIMENTOS IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS ALIMENTOS PENEDO/AL 2013 SUMÁRIO 1- Justificativa............................................................................................................ 2- Problema∕Hipóteses................................................................................................ 3- Objetivos.................................................

procuradorque esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelencia prompor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS FIXADOS IN LIMINE ET INAUDITA ALTERA PARTE face (nome, qualificação e endereço), pelas razões de fato e direito adiante articuladas: DOS FATOS I - DOS FATOS A requerente, após um namoro de dois anos, viveu sob o regime de união estável com o Sr. ................... durante aproximadamente outros dois anos, quando decidiram se…

tem especial proteção do Estado” CASAMENTO: § 2º do art. 226 da CR/88: “O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei”. § 1º do art. 226 da CR/88: “O casamento é civil e gratuita UNIÃO ESTÁVEL: § 3º do art. 226 da CR/88: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. FAMÍLIA MONO PARENTAL: § 4º do art. 226 da CR/88: “Entende-se, também, como entidade familiar