Tutela Administrativa

“autolançamento”, é condição necessária à propositura da Execução Fiscal? Justifique sua resposta. No caso de tributo declarado pelo contribuinte em “lançamento por homologação” e não pago, torna-se necessária a homologação por parte da autoridade administrativa para fins de inscrição em Dívida Ativa e posterior submissão do débito à Execução Fiscal? A condição do crédito tributário não é condição necessária para a propositura da execução fiscal, pois o crédito tributário pode não ser…

dever de indenizar na esfera civil. Equivalentes Jurisdicionais Técnica não jurisdicional, para a solução de conflitos. Auto Composição – Composição composta pelas partes, através do dialogo , existe a lide mais não há ação no judiciário. Auto tutela – método mais primitivo na solução de conflitos, nascida pelo homem na disputa de bens, ou seja uma das partes impõe sacrifício a outra. Mediação – Interessados utilizam-se da intermediação de um 3° particular para chegarem à…

TRATAMENTO CUSTEADO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR ÀS PESSOAS O ACESSO À SAÚDE. PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1- Insurge-se a autora em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada, mediante o qual a autora pretendia que lhe fossem asseguradas as condições necessárias ao tratamento da sua saúde, inclusive com a realização de procedimento cirúrgico, por ter ela sofrido soltura da prótese no quadril do…

forma da Lei 8.078/90 e demais legislações pertinentes, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INALDITA ALTERA PARTS, em face: Em face de BANCO DO BRASIL S/A pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n º 00.000.000/0001-91, com endereço na Rua Sete de Setembro, n º 880, município de Dionísio…

a declaração pela Secretaria da Receita Federal durante quase três anos, é finalmente intimado o contribuinte, por via postal, de que suas deduções foram glosadas, ocasionando a expedição de notificação de lançamento do imposto pela autoridade administrativa, com penalidades e acréscimos legais, por entender o Fisco que as despesas eram indedutíveis, sendo, conseqüentemente, indeferida sua restituição. O contribuinte, dois dias depois de haver recebido a intimação pelo Correio, busca…

Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TURMA 14 ADMITE-SE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO? PATRICIA BUECHLER PONTES BLUMENAU / SANTA CATARINA 2011 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de concessão da tutela antecipada de ofício pelo magistrado, baseado, principalmente, em estudos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema. 2.

surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. No que se refere à tutela ambiental, sendo esta uma garantia constitucional, está vinculada aos fundamentos e princípios básicos da República Federativa do Brasil. Palavras Chave: Ação Civil Pública Ambiental; Instrumento Judicial; Bem Ambiental; Dano…

uma das principais características da atividade jurisdicional. Os juízes aguardam que os interessados lhes busquem propositalmente através da demanda ou pedido, via a ação. Precisa-se do pedido ou demanda para que o Estado se manifeste prestando a tutela jurisdicional. Segundo José Frederico Marques, "como função inerente à soberania do Estado, a Jurisdição, Poder-dever de administrar a Justiça é una e homogênea, ‘qualquer que…

Processo Civil 3 Processo de conhecimento Reconvenção Processo de execução Antecipação de tutela Medida cautelar Art. 461 CPC – caput – características mandamentais Tutela liminar: art. 461 CPC §3º tutela liminarmente. Todo o recurso tem efeito devolutivo. Efeito suspensivo: é a suspenção da sentença. Art. 520 CPC. Art. 461 §5º CPC Astreintes contra a fazenda publica Tutela inibitória: poder sobre algo, inibe a conduta impropria. Multa pecuniária diária: Imissão de…

I – Introdução 1. Administração Pública e Função Administrativa Direito Administrativo – regula a organização e o funcionamento da Administração Pública e que disciplina o quadro das relações jurídicas que esta estabelece no exercício da função administrativa. Administração Pública – conjunto de serviços públicos que realizam actividades que visam responder a necessidades públicas modo regular, contínuo e adequado. Administração Pública em sentido orgânico/ organizatório…