Tutela Administrativa

nulidade deles, quando viciados. È o que se denomina auto tutela. Esses caracteres, que sem dúvida informam a atuação administrativa, de modo algum autorizariam a supor que a Administração Pública, escuidada na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, pode expressar tais prerrogativas com a mesma autonomia e liberdade com que os particulares exercitam seus direitos. É que a Administração exerce função: a função administrativa. Existe função quando alguém está…

o bem jurídico tutelado nos tipos penais ecológicos, embora se possa sempre identificá-lo pela idéia." Como etapa final do lento processo de evolução pelo qual passou a proteção ambiental na área jurídica, no Brasil, modernamente, à tutela civil e administrativa veio somar-se a penal, ultima ratio da garantia e da intimidação que uma norma jurídica pode conceder a bens e interesses relevantes da sociedade e à sua violação. Com as suas características repressiva e retributiva, mas…

1511010852; Michele Xavier dos Santos – 12111010179; Simone Lílian O. dos Santos – 12211010253; Stella de Lima Felix – 12211010017; Vânia Lacerda e Silva – 11111010245. 2015 Tutela administrativa do consumidor SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Acerca das relações de consumo, a tutela administrativa abrange a existência de órgãos administrativos, de natureza policial ou não, colocados à disposição do consumidor pela Administração Publica, para que seja efetiva a aplicação…

meios jurídicos internacionais utilizados foram convenções, conferências, protocolos e outros. O poder público é de grande importância para implantar leis para a preservação do meio ambiente, explorando-o de forma racional. Sendo assim, medidas administrativas, civis e penais foram criadas, estabelecendo sanções tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Para lograr êxito, um dos Patrimônios Naturais encontra-se em nossa região, a Amazônia opulenta com seus recursos, abrange vários…

xxxxxxxx, NUMERO DO BENEFÍCIO (SE TIVER MAIS DE UM, COLOCAR TODOS), DIB (DATA DE INICIO DO BENEFICIO), residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXX, vem, ajuizar AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, podendo ser citada/intimada em endereço conhecido pela i. Secretaria deste Juízo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS …

Civil Pública por ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contatos do evento. No caso de ato de improbidade administrativa praticada por ocupante de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo começa a ser computado após ter findado o exercício do mandado. “É comum verificar, ainda, a propositura de ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, com fundamento na Lei nº…

Ocorre que protocolado o requerimento administrativo, o Superintendente do INSS recusou­se a atender ao seu pedido, sem nenhum tipo de justificativa. IV – Da Fundamentação Jurídica IV. I – Do Cabimento da Ação O habeas data é uma ação constitucional que tem como objeto a tutela dos direitos fundamentais, direito líquido e certo do impetrante referentes a informações personalíssimas que pretende conhecer, as quais se encontram em registros ou bancos de dados de entidades…

bem jurídico Resulta que determinados componentes ambientais nomeadamente o solo, a água e o ar outrora passíveis de serem utilizados por todos sem obediência a quaisquer regras ou limites, são agora bens juridicamente protegidos, são alvo de uma tutela jurídica que visa tornar a sua utilização e o seu aproveitamento mais racionais e equilibrados. O direito fundamental ao ambiente O ambiente é já reconhecido e protegido como direito fundamental individual para ser tutelado pela…

iremos abordar em especial a Improbidade Administrativa e Probidade Administrativa. Abordaremos também os sujeitos passivos a ativos do ato de improbidade, demonstrando a necessidade de tipificação do mesmo. A Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Muito embora tenham penalidades, os atos de improbidade administrativa não são considerados…

ALMEIDA TUTELA PENAL DO DIREITO AMBIENTAL JOÃO PESSOA 2011 1 FÁTIMA GOMES DE ALMEIDA TUTELA PENAL DO DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada a Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, em cumprimento aos requisitos necessários para obtenção do título de Bacharela em Direito. Orientador: Me. José Farias de Souza Filho JOÃO PESSOA 2011 2 FICHA CATALOGRÁFICA A318T Almeida, Fátima Gomes…