Tutela Administrativa

GRUPO: FERNANDA ABREU JÉSSICA SOUSA JÚLIA CARVALHO NATÁLIA KALIL A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS NA OCORRÊNCIA DE UM PASSIVO AMBIENTAL A tutela ambiental não era normatizada em um único diploma legal até o advento da Lei 6.938/81, que trata da Lei Política Nacional do Meio Ambiente. Diversas outras leis consignaram a importância da preservação do meio ambiente, bem como a responsabilidade objetiva dos poluidores. O direito ao meio ambiente equilibrado foi alçado ao status constitucional pela

depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Para Alexandre: “As hipótese formam um rol exaustivo, pois, conforme afirma o art. 141 do CTN, o crédito tributário regularmente constituído somente tem…

CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº..., e sede na rua..., pelos fatos e fundamentos a seguir. DO CABIMENTO É cabível a propositura da presente ação com fulcro no artigo 282 e seguintes do…

2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar;…

ATO COATOR/SÓ ADMITE PROVA DOCUMENTAL PESSOA FÍSICA IMPUGNAR ATO DE AUTORIDADE SE VENCIDO OS 120 DIAS DO M.S OU PROVAS DIFERENTES DAS DOCUMENTAIS => AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA QUEM É MEU CLIENTE? O QUE ELE QUER? PEÇA PESSOA JURÍDICA IMPUGNAR ATO DE AUTORIDADE M.S/ AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA PESSOA JURÍDICA (EMPRESA. ASSOCIAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO) PEDIR EM FAVOR DE SEUS MEMBROS OU DA CATEGORIA M.S COLETIVO PESSOA JURÍDICA DEFENDER…

surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. No que se refere à tutela ambiental, sendo esta uma garantia constitucional, está vinculada aos fundamentos e princípios básicos da República Federativa do Brasil. Palavras Chave: Ação Civil Pública Ambiental; Instrumento Judicial; Bem Ambiental; Dano…

Aos meus pais Wésley e Benedita pelo eterno incentivo e apoio. SUMÁRIO 1. Considerações Gerais------------------------------------------------------------------7 1.1 Tutela Antecipatória---------------------------------------------------------------7 2. Procedimentos Judiciais de Iniciativa do Fisco----------------------------------10 2.1 Execução Fiscal--------------------------------------------------------------------10

princípios. 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. DIREITO…

de prejuízos ao meio ambiente. Encontram-se, no sistema normativo brasileiro, alguns instrumentos de tutela ambiental, seja para pesquisa, seja para ação de prevenir, no âmbito administrativo, como o licenciamento ambiental e respectivo estudo prévio de impacto ambiental, zoneamento administrativo, tombamento e as sanções administrativas. Especialmente nesta hipótese de sanções administrativas, o Direito Ambiental, ramo do Direito Público, permite ao Estado impor multas ao poluidor que…

inerentes à pessoa humana. Na impossibilidade da família biológica garantir esses direitos por motivos de doença, negligência, irresponsabilidade, dependência química, o Poder Público intervirá visando assegurar a sua proteção integral. A guarda, a tutela e a adoção são maneiras de conceder uma família substituta à criança e ao adolescente, porém, essa família é tida como uma exceção pelo ordenamento jurídico. De acordo com o §1º do art. 28 do ECA, a criança e o adolescentes precisam…