Tutela Administrativa

cobrança. Assim, no caso de reclamações e recursos administrativos, a exigibilidade está suspensa por força desses expedientes, e, portanto, a prescrição ainda não começou. Já nos casos de deposito do montante integral eliminar ou antecipação da tutela diversamente, a suspensão da exigibilidade acarreta, forçosamente, a suspensão da prescrição. O parágrafo único do artigo 151, CTN, veicula preceito didático ao afirmar que a suspensão da exigibilidade do credito tributário não dispensa…

o seu objetivo é provocar a intervenção de autoridades, em geral a judiciária, para corrigir os atos da Administração lesivos de direitos individuais ou coletivos. Sendo assim, dentre as medidas judiciais intentáveis para correção da conduta administrativa em face dos administrados, existem algumas específicas para enfrentar atos ou omissões das autoridades públicas. São elas o habeas corpus, o mandado de segurança individual ou coletivo, o habeas data, o mandado de injunção, a ação…

direto e indireto do titular da coisa pública, o povo. São os chamados deveres do administrador. Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei e, em decorrência do princípio da moralidade, também aqueles impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da comunidade. O exercício desse poder deve prestigiar sempre o interesse público, princípio da finalidade, e ser exercido nos limites das atribuições acometidas ao cargo público. 1) Deveres do…

para a tutela de quaisquer interesses difusos e coletivos, tanto em caráter punitivo, como preventivo, haja vista o disposto em seu 134 da CF c/c art. 5, II, da Lei 7.347/85, que traz expresso a legitimidade ativa da Defensoria Pública para defesa dos interesses coletivos. O Defensor Público Paulista Wagner Giron de la Torre resume bem a questão: “Como órgão instrumentalizador da proteção da dignidade humana, a Defensoria Pública do Estado tem ainda sua legitimação para o manejo da…

que, em ambos os casos, poderá impor prejuízo irrecuperável se não for assegurado de imediato, tornando inócua a concessão da segurança desejada, a efetiva repressão a danos ao meio ambiente, lesões ao patrimônio público ou a qualquer outro tipo de tutela, demonstrando-se, por efeito tardio qualquer provimento judicial meritório, tendente ao reconhecimento de direito já impossível de ser exercido, quer parcialmente, quer em sua plenitude. Liminar, é, portanto, a medida de caráter…

decisões das agências reguladoras não são consideradas jurisdicionais porque suas decisões administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciário” (p. 86). 1.3. A jurisdição como manifestação do Poder “A jurisdição é manifestação de um Poder porque impõe-se imperativamente aplicando o Direito a situações concretas que são submetidas ao órgão jurisdicional” (p. 86). “A função legislativa, a função administrativa e a função jurisdicional compõem o tripé dos poderes estatais” (p.…

florestas, a fauna e a flora. Assim, no que tange à tutela do meio ambiente infere-se que os Municípios possuem competência legislativa suplementar em relação à União e aos Estados, mas sua competência implementadora é comum aos demais entes da Federação, podendo, juntamente com eles praticar atos materiais de salvaguarda ambiental. Um dos atos materiais de gestão que também compete aos Municípios é o licenciamento ambiental, notório instrumento da tutela preventiva do meio…

licitação, porém diante da existência de um débito seu, não quitado, qual prova ele precisa fazer perante essa repartição para obter a certidão que atenda a seus interesses: Resposta Selecionada: d. Concessão de tutela antecipada. Resposta Correta: d. Concessão de tutela antecipada. Pergunta 3 0 em 0 pontos Não são consideradas normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e dos decretos: Resposta Selecionada: b. A Constituição da…

II- O depósito do seu montante integral; III- As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- A concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- O parcelamento; Parágrafo Único: O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela…

procuradores que esta subscrevem (mandado anexo), com escritório profissional na , vem, respeitosamente à digna e honrosa presença de vossa Excelência propor : AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA L I M I N A R, fundamentada no art. 45, caput, Decreto 3.048/99 , inciso LXIX, da Constituição Federal. Em face de: O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - (INSS), autarquia com sede na ......que deverá ser citada na…