Tutela Administrativa

tribunais autolimitaram-se, entendendo não poder adentrar o mérito do ato administrativo, situação alterada pela Lei da Ação Popular e pela Constituição de 1988 no art. 5º, inc. LXXIII, onde que por meio de uma ação popular, o controle da moralidade administrativa não pode ser feito sem o exame do mérito antes guerreado. Cândido Dinamarco entende que foi a ação popular que abriu o caminho do Judiciário em relação ao controle do mérito do ato discricionário, provocando “sugestiva abertura…

Capítulo II AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 1. Ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela x mandado de segurança com pedido de liminar Vezes há em que o enunciado da questão aponta uma situação emergencial que demanda a formulação de um requerimento de cunho antecipatório para proteger os interesses do seu constituinte, de modo a evitar o perecimento do objeto da ação. São situações em que a leitura da questão aponta todas as…

constitutivo do crédito tributário? Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos da referida tutela jurisdicional? Não há interesse jurídico na sua propositura após o lançamento tributário, vez que o pressuposto da ação declaratória é a inexistência de um lançamento. No caso de propositura de ação judicial após o efetivo lançamento da exação, caberá ao contribuinte apresentar Ação Anulatória. Quanto ao efeito da tutela jurisdicional, poderá ocorrer que o juiz decrete a existência da…

–"A decisão do Tribunal Estatal vincula outros órgão constitucionais , bem como os Tribunais e as autoridades administrativas" (Die Entscheidung des Staatsgerichtshofes bindet andere Verfassungsorgane sowie die Gerichte und Verwaltungsbehörden) ( § 47, I da Lei do Tribunal Estatal do Estado de Hessen); –"As decisões do Tribunal Constitucional, ainda quando não dotadas de eficácia geral, são vinculantes para os tribunais e autoridades administrativas" (Die Entscheidungen des…

A EXECUTIVIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LA EJECUTORIEDAD DE LA TUTELA ANTICIPADA EN LAS ACCIONES PARA LA CONCESIÓN DE BENEFICIOS DE PREVICIÓN SOCIAL Albert Vinicius Icasatti1 RESUMO: Nas ações que buscam a concessão de benefício previdenciário, por serem estes de natureza alimentar, há que dispensar atenção especial. A tutela Antecipada é meio de acelerar o provimento jurisdicional e a ela deve ser dada a devida…

esta ciência) é recente. Muito embora seus componentes e até o seu objeto de tutela estejam ligados à própria origem do ser humano, não se pode negar que o tratamento do tema visto sob uma perspectiva autônoma, altruísta e com alguma similitude com o sentido de que se lhe tem dado atualmente, não é tão primitivo assim. É por isso que se diz que o direito ambientalé uma ciência nova. Noviça, mas com os objetos de tutela tão velhos. Quanto ao processo de evolução do direito ambiental,…

UNIEURO FACULDADE DE DIREITO CAMPUS ASA SUL - BRASÍLIA CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE Jean Veloso BRASÍLIA 2010 [pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO FACULDADE DE DIREITO CAMPUS ASA SUL - BRASÍLIA Octacílio P. de Carvalho Neto Virgínia P. Borges Marina Diniz Jean Veloso CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

Código Civil, e demais disposições aplicáveis ao caso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do MUNICÍPIO DE XXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF XXXXXXXX, com sede na Rua XXXXX, nº XXXX, Centro, XXXX, XXXX, CEP: XXXXXXX, juridicamente representado pelo prefeito constitucional, Sr. XXXXXXXX,…

nº XXXXX, residente e domiciliado naXXXXXXXX, Florianópolis-SC, por sua procuradora que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra EMBRATEL- EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.530.486/0001-29, com sede à Praça Pereira Oliveira, nº 92, Centro, CEP 88.010-540, o que faz pelos…

Joel@ucb.br/99974330 FTP: https://www.ucb.br/Cursos/36Direito/ LOGIN: 2. EMENTA Direito Ambiental: noções, conceito, relações com ramos do Direito. Tutela Constitucional do Meio Ambiente. Tutela Administrativa do Meio Ambiente. Tutela Civil do Meio Ambiente. Tutela Penal do Meio Ambiente. Tutela Internacional do Meio Ambiente. Tutela Processual do Meio Ambiente. Poluição. Proteção do patrimônio ambiental. 3. CONTRIBUIÇÃO PARA OS OBJETIVOS DO CURSO 1. De acordo com…