Tutela Administrativa

ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Observação: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições Analista Judiciário - Área Administrativa Analista Judiciário - Área Judiciária Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados CONHECIMENTOS GERAIS Português Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do

OAB/SP sob o n., todos com escritório localizado à Rua, nº - bairro - - SP - CEP, onde poderão receber notificações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDNECIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua, nº , bairro, na cidade de, Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de…

Excelência com baldrame nos artigos 186 e seguintes do Código Civil e artigo 1º, incisos II e III, artigo 5º incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente, AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DANOS ESTÉTICOS, DANO MATERIAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE PENSÃO MENSAL PARA SUPRIR DANOS EMERGENTES, em face de ESTADO DE RONDÔNIA, sediado na Praça Getúlio Vargas, Palácio Getúlio Vargas, Centro, na cidade e comarca de Porto Velho - RO - Cep. 76801-000, pelos fundamentos…

da lei.  Lançamento tributário: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação de penalidade. (art.142) A atividade administrativa é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de…

empresarial, para a |admite a apuração e distribuição de lucro, tendo como finalidade | | |tutela administrativa da pessoa pública |capacidade de auto-administração, sujeita à |realização de atividades econômicas de relevante |a prestação de serviço público ou a execução de atividades | | |política que a criou. |tutela administrativa do ente central |interesse coletivo e prestação de serviços,…

Constituição Federal; Lei n º 8.213 de 24 de Julho de 1991 e art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL, CUMULADO COM COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E TUTELA ANTECIPADA Contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, com endereço à Av. Manoel Mendes de Camargo, 290, na cidade de Campo Mourão – PR, com Procuradoria Regional na Av. XV de Novembro, 491,…

montante devido com a aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo, e, se for o caso, aplicar penalidade por infração. O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa, por isso não se pode caracterizá-lo como "processo" administrativo, uma vez que não há duas partes e é uma sistemática estanque. Ao judiciário, cabe anular lançamentos errôneos, não podendo, substituí-lo. Toda essa atividade é…

disposto na alinea f) do nO 1 do artigo 204 da Constituiyao da Republica, 0 Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. E criado, em cada Distrito, 0 Fundo Distrital de Desenvolvimento, instituiyao publica dotada de personalidade juridica, autonomia administrativa e financeira, abreviadamente designada por FDD, figurando em anexo 0 respectivo regulamento, que e parte integrante do pr~sente Decreto. Artigo 2. 0 Fundo Distrital de Desenvolvimento destina-se a captayao e gestao de recursos…

antecipação da tutela judicial, da decisão saneadora do processo, do julgamento conforme o estado do processo, da prova, da audiência. Da sentença e seus requisitos. 10. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Formalismo e instrumentalidade das formas. Validade e invalidade. Preclusão. 11. Audiências. Prova. O juiz e a prova. Sentença e coisa julgada. 12. Recursos. Requisitos de admissibilidade. Efeitos. Espécies. Incidentes recursais. 13. Tutela jurisdicional.…

TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE Natureza jurídica do meio ambiente – artigo 225, “caput”, CF – direito difuso (toda a coletividade), direito fundamental da pessoa humana e direito intergeracional (preocupa-se com as futuras gerações). O meio ambiente é bem de uso comum do povo (bem meta / supra / transindividual). Código Florestal Brasileiro – Lei 12.651/12 Princípios: 1. Princípio da proibição do retrocesso ecológico ou sócio ambiental 2. Princípio da solidariedade…