Tutela Administrativa

surpreendida com negativa do fisco de fornecer certidão negativa, alegando o impetrado que há débito do sistema. Entretanto, o impetrante já recolheu o tributo em questão, segundo guia DARF em anexo (doc.2), bem como protocolou impugnação na esfera administrativa ainda sem julgamento (doc.3). DO DIREITO A constituição de 1988 prevê o remédio ao mandado de segurança em seu art.5, LXIX, em face ao direito líquido e certo do interessado. Dessa forma, o pagamento confirma a liquidez e…

com a autonomia desses 3 processos (conhecimento/execução/cautelar), passando a haver fusão dessas três atividades em um único processo; - Cautelar Satisfativa: - essa seria uma cautelar que não serviria para outro processo, sendo uma cautelar que tutela o direito material. Ao criar o código, Buzzaid precisava de um local para colocar uma série de medidas que precisavam de celeridade, daí ele optou por colocá-las no livro 3 (cautelares) em razão da celeridade do procedimento cautelar; -…

Direito administrativo. Administração pública. Direitos e deveres do administrador público. Poderes administrativos. O poder de polícia e as limitações administrativas. Atos administrativos. Contratos administrativos. Serviços públicos. Servidores públicos. Domínio público. Intervenção na propriedade e no domínio econômico. Reforma administrativa. Correção judicial dos atos administrativos. DIR137 Legislação Cooperativista e Tributária 4(4-0) I. DIR130 ou DIR435. Objetivos da disciplina.…

AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL 12 2.2 – CONCEITO DE FLORA 19 2.3 – CRIMES CONTRA A FLORA 20 2.4 – PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL 23 2.4.1 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 23 2.4.2 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO 24 2.4.3 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR 25 2.5 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS E MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS DO DECRETO Nº 6.514/2008. 26 2.6 – CONCLUSÃO 28 2.7 – REFERÊNCIA 30 1.0 – INTRODUÇÃO O Direito Ambiental é considerado como um dos ramos mais recente do direito após as catástrofes…

ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PERIOD INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA, SE CONVENÇA DA VEROSSMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E, I) HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO; II) FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU. È pacífico o entendimento dos Tribunais que não há qualquer proibição de deferimento de antecipação de tutela, para pagamento de…

Proteção do Consumidor na Esfera Administrativa - Procon Introdução A tutela administrativa do consumidor representa a linha de frente da atuação protetiva, envolvendo a mais extensa e complexa rede de mecanismos e órgãos. Cuida-se de dotar o consumidor de instrumentos legais e administrativos que possam propiciar a sua defesa em qualquer canto do território nacional. É, às vezes, o primeiro e único contato do consumidor com os órgãos e entidades encarregados de sua defesa, principalmente

missões. Existem atualmente 193 países-membros, incluindo quase todos os Estados soberanos do mundo. De seus escritórios em todo o mundo, a ONU e suas agências especializadas decidem sobre questões administrativas em reuniões regulares ao longo do ano. A organização está dividida em instâncias administrativas, principalmente: a Assembléia Geral (assembléia deliberativa principal); o Conselho de Segurança (para decidir determinadas resoluções de paz e segurança); o Conselho Econômico e…

soberanos do mundo, e está dividida em diversas instâncias administrativas: Assembleia Geral; o Conselho de Segurança que tem o objetivo de decidir resoluções de paz e segurança; o Conselho Econômico e Social que auxilia na promoção da cooperação econômica, social e no desenvolvimento mundial; o Secretariado que fornece estudos e informações, e o Tribunal Internacional de Justiça que é o órgão judicial principal. Além das instâncias administrativas, a ONU também é formada por um grande…

Auto – tutela  Emprego da força Problema = potencialização dos conflitos b) Auto – composição  Celebração de acordo / Dialogo Problema = baixa adesão (ego humano) Parcialidade dos conflitos (dialogo com o inimigo) c) Arbitragem  Intermediação por 3° na solução do conflito 3°(pretor) funções Induzir o acordo (mediação) Indicação da solução (arbitragem plena) Problema = falta de parâmetros d) Jurisdição  “juris” + “dictio” = dizer o direito -comparação ao passado e o hoje. Auto…

* Unidade 8 – A tutela dos direitos difusos: aspectos constitucionais. Conceito e critérios distintivos dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Tutela jurisdicional diferenciada. Microssistema de tutela coletiva. As ações coletivas: conceito, legitimação, objeto. As ações coletivas e ações individuais. A TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS CONCEITO Direitos difusos O que são? Basicamente são aqueles que atingem um número indeterminado de indivíduos produzindo efeitos com relação