Tutela Administrativa

anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente a ao patrimônio histórico e cultural. Conforme determina o art. 5, LXXIII, da Constituição Federal: Qualquer cidadão é parte legitima para propor Ação Popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo…

interesses públicos. Sendo assim, não há espaço para a autonomia da vontade, sendo esta substituída pela ideia de função, de dever de atendimento do interesse público. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, que se ocupa da função administrativa do Estado, sendo que os titulos fundamentais desse ramo estão contidos no Direito Constitucional. 2 – Noção de direito Trata-se de um mecanismo para regular o comportamento humano, para servir de gestor do povo, intentando,…

POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS SOCIAIS “PUBLIC POLICIES AND SOCIAL RIGHTS” Leonardo Augusto Gonçalves SUMÁRIO: 1. Introdução; 2.Cidadania e políticas públicas; 3. Função política do direito; 4. Elaborar e cumprir políticas públicas; 5. Tutela jurisdicional das políticas públicas; 6. Considerações Finais. RESUMO: Este trabalho apresenta o conceito dos direitos fundamentais de segunda geração. Explicita que os de segunda geração caracterizam-se como direitos a prestações…

procuração que autoriza o outorgado a dispor do bem. Nos termos da legislação incidente, a obrigação de promover a transferência administrativa do veículo junto ao órgão de registro é atribuída ao atual proprietário, isto é, ao demandado. Tendo havido a transferência do veículo para o demandado, pela tradição, em que pese aquele não tenha realizado a transferência administrativa, os impostos incidentes sobre o veículo a partir de então são de sua responsabilidade. (Apelação Cível Nº…

Estados criaram os órgãos de CONTROLE EXTERNO. Segundo o professor José Afonso da Silva, a constituição estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, manterão, de forma integrada, o controle interno. Trata-se de controle de natureza administrativa, exercido sobre funcionários encarregados de executar os programas orçamentários e da aplicação do dinheiro público, por seus superiores hierárquicos: ministros, diretores, chefes de divisão etc. (...) O controle externo é,…

atuam na disciplina da Administração Pública, de seus órgãos e entidades, de seu pessoal, serviços e bens, regulando uma função desenvolvida pelo Estado: a função administrativa. Quanto ao objeto, tem a Administração Pública e o desempenho das funções administrativas. Funções administrativas são: serviços públicos, polícia administrativa, intervenção e fomento. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO As fontes que constituem a formação e construção do Direito Administrativo são basicamente…

determinação judicial emanada em sede de antecipação de tutela, isto é, antes da sentença/acórdão transitar em julgado. Em que pese interessar à presente discussão apenas a ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo, para fins de diferenciação, faz-se relevante tecer, em linhas gerais, comentários sobre o caso em que ocorre pagamento indevido de benefícios previdenciários por ordem judicial em sede antecipatória. O instituto da tutela antecipada está inserido no…

. 21 10 TUTELA DO MEIO AMBIENTE.................................................... 24 10.1 RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 1986.......... 29 11 RESPONSABILIDADE NA ESFERA AMBIENTAL................ 32 11.1 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA........................................... 32 11.1.1 PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL................................................................. 32 Direito Ambiental 4 11.1.2 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

MANDADO DE SEGURANÇA Conceito É o remédio constitucional utilizado para de tutela de urgência, em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. Pode ser preventivo ou repressivo. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição, acerca da garantia constitucional do mandado de segurança, enuncia o seguinte, in verbis: Art. 5º, LXIX. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando

fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Pena: Reclusão, de dois a seis anos. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. Objetividade Jurídica: Tutela-se a dignidade sexual da vítima, lesada. Sujeito do Crime: Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, não se exigindo, também, qualidade ou condição especial da vítima (crime bicomum). No caso da conjunção carnal fraudulenta, é…