Limites à tutela administrativa

Limites constitucionais e legais à tutela administrativa. Entende-se por tutela administrativa o poder conferido ao órgão de uma pessoa colectiva de intervir na gestão de outra pessoa colectiva autónoma - autorizando ou aprovando os seus actos, ou, excepcionalmente, modificando-os, revogando-os ou suspendendo-os, fiscalizando os seus serviços ou suprindo a omissão dos seus deveres legais - no intuito de coordenar os interesses prosseguidos pelo órgão da pessoa jurídica sujeita à tutela com os interesses mais amplos representados pelo órgão tutelar. Ou, noutra acepção, e mais sucintamente, o "conjunto dos poderes de intervenção de uma pessoa colectiva pública na gestão de outra pessoa colectiva, a fim de assegurar a legalidade ou o mérito da sua intervenção" Do ponto de vista do conteúdo, é tradicional distinguir cinco espécies fundamentais de tutela administrativa: a) Tutela integrativa: é aquela que consiste no poder de autorizar ou aprovar os actos da entidade tutelada. Distinguem-se em tutela integrativa à priori, que é aquela que consiste em autorizar a prática de actos, e tutela integrativa à posteriori, que é a que consiste no poder de aprovar actos da entidade tutelada. Tanto a autorização tutelar como a aprovação tutelar pode ser expressas ou tácitas; totais ou parciais; e puras, condicionais ou a termo. O que nunca podem é modificar o acto sujeito a apreciação pela entidade tutelar. Qualquer particular lesado por eventual ilegalidade da decisão…

TUTELA DO MEIO AMBIENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA Por: Gilson Luiz da Costa, Bacharel em Direito, especialista em Gestão e Manejo Ambiental em Sistemas Florestais. 1. INTRODUÇÃO Desde os primórdios da humanidade o homem se preocupa com a conservação do meio ambiente. Na narrativa do Gênesis, encontramos que Deus, após fazer nascerem as plantas no Jardim do Edem, berço da criação, ali pôs o homem, para “lavrar e guardar”. A noção de que o homem deve cuidar do meio ambiente é tão…

TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE São os instrumentos que o poder administrativo tem ... Lei da política nacional do meio ambiente (PNMA) 6.938/81 1. Objetivos gerais da PNMA- art. 2.º caput 2. Objetivos específicos – art 4.º incisos I a VII Natureza jurídica do usuário pagador é um objetivo especifico e principio de direito ambiental 3. Princípios da PNMA – art. 2.º incisos I a X da Lei 6938/81 *4. Instrumentos da política nacional do meio ambiente PNMA – art. 9.º…

6 2. A Tutela Administrativa 6 2.1. Conceito 6 2.2. Figuras Afins 7 2.2.1. Tutela administrativa vs. Superitendência vs. Supervisão 8 2.3. Espécies 9 2.4. Natureza Jurídica da Tutela Administrativa 10 2.5. A tutela administrativa no ordenamento jurídico moçambicano 11 Conclusão 13 Referências bibliográficas 14 Legislação 14 Introdução A delegação de poderes e a tutela administrativa, que constituem o tema do trabalho, são assuntos estudados pela Ciência do Direito Administrativo,…

que é a Concentração e Desconcentração na Administração Pública | | | | |Tanto o sistema da concentração como o da desconcentração dizem respeito à organização administrativa de uma determinada pessoa | |colectiva. Não tem a ver com as relações entre o Estado e as demais pessoas colectivas públicas. | |Assim, a…

Descentralizacão Administrativa em Angola " é mais fácil falar de desconcentração em Angola" BREVE REFLEXÃO SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO No plano jurídico, diz-se “centralizado”, o sistema em que todas as atribuições administrativas de um dado país são por lei conferidas ao Estado, não existindo, portanto, quaisquer outras pessoas colectivas públicas incumbidas do exercício da função administrativa. Este modelo normalmente encontramos em estados Unitários, onde O poder central é…

atos da administração direta e administração indireta. Quando se diz que os atos da administração indireta são controlados pela administração pública, dizemos ter nesse caso, uma tutela. Porém quando a administração pública controla seus próprios atos, aí temos a chamada autotutela. A autotutela poderá ser exercida ex officio ou quando provocada pelo interessado. A administração pública goza de algumas prerrogativas, e em contraposto, de algumas restrições. Está sob julgo de…

Artigo AL’s – Autarquias Locais CRM – Constituição da República de Moçambique n.º - Número TA – Tutela Administrativa TAE – Tutela Administrativa do Estado TEA – Teoria Estruturalista da Administração TS’s – Teoria de Sistemas MVM – Município da Vila da Manhiça 1. Título do trabalho Papel da Tutela Administrativa do Estado Sobre as Autarquias Locais no Processo Orçamental Autárquico no Município da Vila da Manhiça no Período de 2009-2013. 1.1. Delimitação no tempo e no…

TUTELA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS – LEI 6.514/08 Qualquer atividade lesiva ao meio ambiente sujeita os infratos à reparação dos danos causados. O Poder de Polícia administrativo exercido pelo Estado é o principal instrumento na tutela jurídico-administrativa do meio ambiente. A tutela (proteção) administrativa decorre do poder de polícia da administração, que, no caso esta vinculada a defesa de interesses difusos. Nas infrações administrativas a pena prevista que…

mocambicano permite a existencia de demais tipos de autarquias sem que necessariamente sejam as acima referenciadas. Ao nosso ver, não existe uma relação de direcção ou de tutela das autarquias de grau superior sobre de grau inferior. As relações entre as duas categorias de autarquias são caracterizadas pela sua autonomia administrativa. II. DESENVOLVIMENTO Funcionamento De acordo com a definição de funcionamento que acima arrolamos, pode-se desde logo…