Tutela Administrativa

Princípios. 1. Conceito 2. Escopos da Jurisdição 3. Características Principais 4. Princípios da Jurisdição 5. Inafastabilidade - Artigo 5, XXXV da CF. - 2 aspectos importantes: * a relação entre a jurisdição e a solução administrativa de conflitos. * e o acesso à ordem jurídica justa, que dá novos contornos ao princípio, firme no entendimento de que a inafastabilidade somente existirá concretamente por meio do oferecimento de um processo que efetivamente…

541.239)   A tutela jurisdicional oferecida pelo estadojuiz pode ser definitiva ou provisória. Distinção é dada pela profundidade da cognição do magistrado.       Tutela definitiva: *cognição exauriente, profunda; *profundo debate acerca do objeto do processo; *garantindo –se o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; *decisão apta a coisa julgada material; *prestigia a segurança jurídica.    A tutela definitiva pode…

necessidade colectiva, mas acha-se colocada pela tradição e pela lei constitucional (art. 205º CRP), fora da esfera da própria Administração Pública: pertencer ao poder judicial. Quanto às demais necessidades colectivas, encontradas na esfera administrativa e dão origem ao conjunto, vasto e complexo, de actividades e organismos a que se costuma chamar Administração Pública. 2. Os vários sentidos da expressão “Administração Pública” São dois os sentidos em que se utiliza na…

método O leit-motiv e fundamento do impulso legislativo para a reforma do contencioso administrativo e, em particular, dos aspectos que concernem à organização judiciária e à tramitação processual só pode ser — e é, realmente — o princípio da tutela judicial efectiva. Este princípio consubstancia, pois, a ratio essendi das diferentes soluções aqui debatidas e propugnadas e constituirá decerto o cânon hermenêutico fundamental das alterações legislativas em esboço. Para lá desta…

território e contribuem para a unidade e integração nacionais. (art. 2 nº 1 da Lei 8/2003 de 19 de Maio)  São órgãos da pessoa colectiva do Estado que na dependência hierárquica do Governo, exercem uma competência limitada a uma certa circunscrição administrativa. (Amaral 2008:326) 3.2. Órgãos Autárquicos: segundo o art. 1 nº 2 da Lei nº 2/97 de 18 de Fevereiro, as autarquias locais são pessoas colectivas públicas dotadas de órgãos representativos próprios que visam a prossecução…

controle estabelecido em lei. Alguns denominam este controle de tutela, definida por Maria Sylvia Zanella Di Pietro como a fiscalização que os órgãos centrais das pessoas públicas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exercem sobre as pessoas administrativas descentralizadas, nos limites definidos em lei, para garantir a observância da legalidade e o cumprimento de suas finalidades institucionais. Não significa a tutela que os entes da Administração Indireta…

DA CRP Foi em cumprimento de preceito constitucional que se elaborou o presente Código do Procedimento Administrativo. A Constituição de 1976 veio dispor no artigo 268.º, n.º 3 (actual artigo 267.º, n.º4), que «o processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes dissserem respeito». 4.RAZÃO PRÁTICA DA NECESSIDADE…

TRIBUNAL FEDERAL 20 9. TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE- APLICAÇÃO 23 9.1 A obrigatoriedade da intervenção estatal............................................23 9.2 Da participação e cooperação coletiva ..............................................23 9.3 Da responsabilidade objetiva e reparação integral .............................24 9.4 A função socioambiental da propriedade ............................................24 10. TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE .26 11. A…

respectivas garantias. O tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Constituição do crédito tributário A sua constituição é competência privativa da autoridade administrativa , só esta tem o poder para realizar o…

como tema funções do Governo visto que: As funções administrativas do Conselho de Ministros serão estudadas, tendo em conta a seguinte tripartição: I) Funções de garantia de execução das leis; II) Funções de asseguramento do funcionamento normal da administração pública, III) Funções ligadas a promoção da satisfação das necessidades coleclivas. ) O conselho de Ministros controla a Administração autónoma do Estado, através da tutela Administrativa. Estes poderes são entregues aos…