Tutela Administrativa

também executivo nos casos de jurisdição administrativa. 2. A jurisdição como atividade de substituição Para Chiovenda, a função jurisdicional é voltada para a atuação da vontade concreta da lei, atuação essa que é feita com a marca da substitutividade. Para tanto, ele parte da distinção das funções estatais, reconhecendo que tais funções são tripartidas. Reconhece também que há uma identidade perigosa entre a função jurisdicional e a administrativa, porque ambas estão adstritas pela…

Aula 9 1- MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA. SÃO CARACTERÍSTICAS DO DIREITO AMBIENTAL PENAL: O CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO. 2-A Lei nº 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece que as pessoas jurídicas sejam responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse…

Aula 3 Códigos e Leis Diversas PNRH Fundamentos. Outorga de direitos de uso de recursos hídricos. Objetivos. TUTELAS JURÍDICAS DO MEIO AMBIENTE Tutela administrativa: Limitações Administrativas. Tombamento. EPIA/RIMA. Tutela cível: Responsabilidade Extracontratual. Extracontratual. Objetiva e Solidária. Possibilidade de Desconsideração da Pessoa Jurídica. Tutela penal: Pune‐se a Ação e a Omissão. PNRH. E A.N.A. Autonomia. Competência. Lei 9984/2000. 1 …

aguardo de transcorrer o lapso temporal de 01 (um) ano para finalmente pleitear a sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, foi informado que a sua Permissão Para Dirigir havia sido cassada, e não terá direito a qualquer recurso na esfera administrativa, conforme termo de Notificação nº , enviado pelo Chefe do Detran/UF , cópia em anexo. Assim, ante tal manifesta arbitrariedade o Requerente não vê outra via senão por esta AÇÃO JUDICIAL. …

Organização . administrativa Miguel Lucas Pires 1 Sumário A organização da administração pública portuguesa – quadro geral  As recentes inovações legislativas Miguel Lucas Pires 2 Organização administrativa  Objectivo da Administração Pública satisfação das necessidades colectivas fundamentais:  - serviços criados e geridos directamente pelo Estado (polícia)  - serviços assegurados pelas autarquias (saneamento) Miguel Lucas Pires 3 Organização administrativa -…

atos políticos. • Atos de improbidade administrativa. • Atos nulos e anuláveis. • Audiências públicas. • Autarquia em regime especial. • Autarquias. • Autonomia contratual da Administração. • Autorização e permissão de uso dos bens públicos. • Bens públicos. • Cargos, empregos e funções públicas. • Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. • Coisa Julgada administrativa. • Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. …

Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à…

that everyone knows their rights to not fall into traps laid down by the cruel system we adopt. Keywords: Consumer, right. 1 INTRODUÇÃO O Direito visa regular a conduta e as relações dos indivíduos dentro da sociedade, o Estado é o detentor da tutela do poder de decidir sobre como devem acontecer os processos e atos em sua jurisdição. Tudo isso ora comentado acerca do poder do Direito e a sua função de dar a cada um o que é seu, serve para que não haja abusos, que cada pessoa saiba…

TUTELAS DO CONSUMIDOR Analisando a antiga afirmativa de "que a concorrência é forte aliada do consumidor", que considerava apenas o preço e a qualidade ligados aos produtos e serviços (interesse puramente econômico), deixando de lado o aspecto bem-estar (qualidade de vida) individual e social, podemos afirmar que o advento da Constituição de 1988 e do CDC (1990), a primazia da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social passaram a ser o aspecto principal da área em estudo.…

surge, em contrapartida, a necessidade de armar o cidadão com um instrumento capaz de levar a cabo o con�ito intersubjetivo em que está envolvido. Esse direito é exercido com a movimentação do Poder Judiciário, que é o órgão incumbido de prestar a tutela jurisdicional. É direito fundamental à ação. Dessa forma, o exercício da ação cria para o autor o direito à prestação jurisdicional, direito que é um re�exo do poder-dever do juiz de dar a referida prestação jurisdicional. Pode-se, com…