Tutela Administrativa

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Pg. 1 2. MORATÓRIA Pg. 2 3. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Pg. 5 4. DAS RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Pg. 6 5. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA Pg. 7 6. MEDIDA LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Pg. 9 7. O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pg. 13 UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS – CESA DEPARTAMANETO DE DIREITO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I…

prestaria para saber de qual dos atos de cumprimento da medida se contaria o prazo de 30 dias para o protocolo do principal já que a medida seria cumprida em mais de um ato. DA TUTELA CAUTELAR Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correa de Almeida e Eduardo Talamini discorrem com objetividade e clareza acerca dos objetivos da tutela cautelar, asseverando: (...) O processo cautelar é aquele por meio do qual se obtêm meios de garantir a eficácia plena – tomada esta expressão no sentido…

2º)-No-que-consiste-o-sistema-administrativo-francês-e-inglês? R: O SISTEMA FRANCÊS é o chamado sistema contencioso administrativo, sistema da dualidade de jurisdição, é aquele que impede que o poder judiciário interfira nas decisões da esfera administrativa, ou seja, a decisão administrativa aqui faz coisa julgada, e tem força de definitividade. JÁ O SISTEMA INGLÊS que também é chamado de sistema de unicidade de jurisdição, é aquele que determina que somente o poder judiciário pode…

Habilitação. Celebração. Provas. Invalidade. Eficácia. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Regime de bens entre os cônjuges. 5.2. Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento dos filhos. Adoção. Poder familiar. Tutela. Curatela. Alimentos. Alienação parental. 5.3. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 5.4. Bem de família. 5.5. União estável. 6. Direito das sucessões. 6.1. Sucessão em geral. Herança e sua administração.…

tarde (como, por exemplo, na execução de créditos). Portanto, não faz mais sentido dizer que "jurisdição é o ato de dizer o direito". FUNÇÕES DO ESTADO O Estado, no exercício do seu poder soberano, exerce três funções: * Legislativa * Administrativa * Jurisdicional O poder do Estado é uno e indivisível, mas o exercício deste poder pode se dar através destas três diferentes manifestações, designadas funções do Estado. DIFERENÇAS ENTRE A FUNÇÃO JURISDICIONAL E AS DEMAIS…

do processo coletivo, aperfeiçoando-se as regras que já existiam desde 1985 na Lei da Ação Civil Pública. A tutela coletiva do patrimônio público é promovida no Brasil com amparo em quatro leis especiais. As duas anteriormente citadas (Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Lei de Ação Civil Pública), e as leis 4717/65 (Lei de Ação Popular) e 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). O microssistema de processo coletivo pode ser tomado como o microssistema mais complexo do…

legal no art. 142 do CTN, - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o CT pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de…

administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 02.jun.1992. Comentários…

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Com Pedido de Antecipação de Tutela e Liminar contra UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a ser citada na pessoa do Procurador Geral da Fazenda Nacional em Uberlândia, cuja Procuradoria situa-se na Praça Tubal Vilela, 41, Centro, Uberlândia-MG, CEP 38.400-186, nos moldes do art. 12, I, c/c o art. 9º da LOAGU, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: DA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DE LIMINAR OU TUTELA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DISPENSA…

MATÉRIA PROVA OAB CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Prova Prático-Profissional DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios, fontes e interpretação. 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor. 3 Poderes administrativos: poderes e deveres doadministrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos…