Tutela Administrativa

centralizada, da qual fazem parte: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário; A Administração descentralizada, composta por órgãos e unidades componentes, com personalidade jurídica de Direito Público ou Privado e com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, como as Autarquias Locais, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista, Fundações Públicas, Institutos Públicos, Universidades, etc. Modalidades do exercício da Administração Pública…

XXXXX-XXX, vem, por seu advogado, infra-assinado, com procuração anexa e endereço profissional na rua Y nº Y, bairro Y, Niterói- RJ, CEP: XXXXX-XXX, onde recebe intimações do feito, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PORTARIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da União Federal, portadora do CNPJ nº XXX.XXX.XXX-XX, com sede na rua W nº W, bairro W, Rio de Janeiro-RJ pelos fatos e fundamentos a seguir I - DA JUSTIÇA GRATUITA: JOÃO (SOBRENOME), brasileiro, solteiro, analista de…

b) O depósito do seu montante integral; c) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; d) A concessão de medida liminar em mandado de segurança; e) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só afeta a obrigação tributária principal, pelo que o contribuinte não fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias dela…

trabalho é a demonstração e conceituação da tutela penal do meio ambiente, tendo como enfoque a lei nº 9.605/98. Para tanto a abordagem metodológica utilizada foi o método indutivo, na medida em que foram observadas tudo que abrange o tema inclusive na legislação brasileira e a vias administrativas necessárias e os seus procedimentos. A pesquisa bibliográfica foi primordial, fornecendo um estudo teórico do tema embasado na explicitação da tutela penal do meio ambiente. A principal inovação

realidade e a mobilidade social não puderam esperar a tutela de direitos de grupos, de tal forma, que no ordenamento jurídico pode se perceber leis esparsas que são garantidores de direitos transindividuais, tais como a Ação Popular (Lei 4.717/65), Lei de Ação Civil Pública (7.347/85), e posteriormente o Código de Defesa do Consumidor(8.078/90). As referidas leis são exemplos de que o sistema processual jurídico utiliza-se de instrumentos de tutela coletiva que viabilizem a proteção…

Funções Públicas; Administração Pública no sentido estrito: Função Administrativa. ❖ Administração Pública no sentido estrito: dois sentidos: ➢ Sentido Subjetivo, formal ou orgânico: Designando os entes que exercem a atividade administrativa: Pessoas Jurídicas, órgãos e agentes. ➢ Sentido Objetivo, material e funcional: Designando a natureza da atividade exercida pelos referidos entes. É a própria Função Administrativa, que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. …

seus regulares efeitos, como pode ser levados a invalidação por falta desse requisito. Os outros princípios são: • Supremacia do interesse público • Impessoalidade • Presunção de legitimidade ou de veracidade • Especialidade • Controle ou tutela • Autotutela • Razoabilidade • Proporcionalidade • Motivação • Eficiência Supremacia do Interesse público: O direito privado contém normas de interesse individual, o direito público contém normas de interesse público. Os…

JURISDIÇÃO O Estado moderno tem como função desenvolver condições de vida em sociedade, atribuindo ao seu poder soberano as funções legislativas, administrativa e jurisdicional. A jurisdição como função do Estado é atribuída com exclusividade ao poder judiciário através de seus órgãos, juízes e tribunais. Atribuindo ao Poder Legislativo formular leis, criar o direito objetivo a regular a ordem jurídica

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Extensivo Modular Semanal CURSO EXTENSIVO SEMANAL – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO AMBIENTAL Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Tutela Constitucional; 2. Art. 170, CF; 3. Competência; 4. Tutela Administrativa. GUIA DE ESTUDO 1.Tutela Constitucional - Art. 225, CF. Conceito: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito difuso (coletividade); Bem de uso comum do povo; A sadia qualidade de vida é…

Direito administrativo Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõe às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exercitam função administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados pela ordem jurídica e, idealmente, o bem comum. Ou ainda, como pontua José…