Tutela Administrativa

DIREITO PENAL ART. 289 “Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel moeda de curso legal no Pais ou no estrangeiro”. OBJETO JURIDICO: Tutela-se a Fe publica. Trata-se de crime de PERIGO, bastando para a sua caracterização a potencialidade da ofensa a Fe publica. SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa que a pratique a conduta típica. SUJEITO PASSIVO: Quem sofre eventual lesão decorrente da conduta típica, inclusive o próprio Estado. TIPO OBJETIVO: Falsificar moeda, ou…

haja lançamento quando da sua ocorrência. As causas que suspendem o crédito tributário não suspendem o lançamento. Suspendem a inscrição na dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Inclusive se houver liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada, existe o que a legislação federal chama de “lançamento para evitar decadência”: se as causas de suspensão do crédito tributário não impedem o lançamento, e a Fazenda Pública não o faz em função da liminar, a decadência corre.…

TUTELA CIVIL DO MEIO AMBIENTE: RESPONSABILIDADES, MEIOS JUDICIAIS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE I) INTRODUÇÃO “As novas demandas populares que requerem a realização dos direitos sociais e econômicos, questionando o processo global de apropriação das riquezas, lograrão efetivar políticas públicas compensatórias, pela via judicial, se contarem com um sistema jurisdicional democrático e independente. Os pactos internacionais que envolvem trocas e relações comerciais entre Estados,…

. . SECÇÃO III – Órgão de fiscalização . . . . . . . . . . SECÇÃO IV – Conselho consultivo . . . . . . . . . . . CAPÍTULO II – Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CAPÍTULO III – Gestão económico-financeira e patrimonial . CAPÍTULO IV – Tutela, superintendência e responsabilidade . TÍTULO IV – Regimes especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TÍTULO V – Disposições finais e transitórias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

INDUATRIAL, COMERCIAL OU AGRICOLA SABOTAGEM ART. 202 OBEJTIVIDADE JURIDICA: TUTELA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO SUJ. ATIVO: QUALQUER PESSOA SUJ. PASSIVO: PROPRIETARIO DE ESTABELECIMENTO INVADIDO E A COLETIVIDADE CRIME COMUM, FORMAL E COMPLEXO CONSUMA-SE COM A INVASAO OU COM O DANO CONTRA O ESTABALECIMENTO COMPETENCIA: JUSTIÇA FEDERAL FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA ART .203 OBJETIVIDADE JURIDICA: TUTELA OS DIREITOS TRABALHISTA PREVISTOS EM LEI SUJ. ATIVO:…

âmbito individual, mas não chegam a constituir interesse público. Nas palavras de Álvaro Luiz Valery Mirra: Não se está diante, propriamente, de interesses públicos, assim entendidos aqueles que têm no Estado o titular único e exclusivo de sua tutela, já que, frequentemente, o próprio Estado aparece como o causador de lesões aos direitos individuais. Mas pouco se trata de interesses privados disponíveis, pois os direitos difusos, em suas diversas manifestações, não são jamais a…

1.2.1 Legalidade 5 1.2.2 Supremacia do interesse público 6 1.2.3 Impessoalidade 7 1.2.4 Presunção de legalidade ou de veracidade 8 1.2.5 Especialidade 8 1.2.6 Controle ou tutela 9 1.2.7 Autotutela 9 1.2.8 Hierarquia 10 1.2.9 Continuidade do serviço público 10 1.2.10 Publicidade 11 1.2.11 Moralidade administrativa 12 1.2.12 Razoabilidade e proporcionalidade 12 1.2.13 Motivação 13 1.2.14 Eficiência 14 1.2.15 Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé 15 1.2.16…

3. As reclamações e os recursos administrativo........................................................ 07 3.4. A concessão e medida liminar em mandado de segurança...................................... 08 3.5. A concessão de medida liminar ou tutela antecipada.............................................. 08 3.6. O parcelamento........................................................................................................ 09 4. CONCLUSÃO…

reconhecendo o erro, solicitou que a autora que interpusesse recurso administrativo, com o pagamento de uma taxa no valor de R$ 10,00 (dez reais). 2.5 – Em razão dessa fragrante ilegalidade praticada por agentes públicos, a autora busca diretamente a tutela jurisdicional do Estado para resolver a questão. 3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 3.1 – O art. 5o, XXXV, da CF/1988, que trata do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, estabelece que “a lei não excluirá da…

TRAMUJAS GROSBELLI LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E SENTENÇAS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: análise teórica e prática, com foco no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA 2012 CAMILLA TRAMUJAS GROSBELLI LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E SENTENÇAS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: análise teórica e prática, com foco no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do…