Tutela Administrativa

A PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A TUTELA DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS Lucio Picanço Facci Procurador Federal em Petrópolis/RJ. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio de proibição ao comportamento contraditório: conteúdo jurídico e

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Civil Pública Direito Penal do Consumidor Sanções administrativas no Direito do Consumidor Turma A01 1- AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Civil Pública surgiu com a lei 7.347/85, ao demonstrar uma das hipóteses em que o Ministério Público teria atuação na área cível, no caso a defesa dos direitos coletivos. O nome de Ação Civil Pública veio…

Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO 1. O clássico Direito Penal é um instrumento adequado para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; 2. Princípio da insignificância; 3. Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; 4. Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; 5. Crime de perigo abstrato e…

|A EFICÁCIA DA APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PELO IBAMA PARA PROTEÇÃO DE FLORESTAS NO PARÁ | |Índice |1. Introdução - 2. Estrutura legal e institucional para a responsabilização administrativa: 2.1. Verificação do | | |dano; 2.2. Julgamento; 2.3. Arrecadação e cobrança - 3. Métodos: 3.1. Seleção dos processos; 3.2. Fonte dos dados| | |no lhama; 3.3. Perfil, situação

privados podem ser investidos de poderes de autoridade centralizaçao e descentralizaçao - organizaçao ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Trabalho - temas: - tutela admin recurso hierarquico delegalçao poderes acta de reuniao orgao colegial incompatibilidades supseiçoes transparencia boa fé interesse publio procedimento sas reunioes eficiencia da açao pr da decisao impedimentos…

pela maior parte da doutrina. Habeas data é ação mandamental sumária e especial destinada a tutela dos direitos do cidadão a frente dos bancos de dados. O direito a informação e o seu rito processual e regulado pela Lei 9.507197. O HD será concedido para proteger o direito líquido e certo do impetrante em ter conhecimento de informações e registro relativo a sua pessoa desde que esgotadas vias administrativas para que se obtenha informações desejadas. Ação Popular-Prevista na CF?88 no…

revolução industrial quando o ambiente industrial foi bruscamente modificado pelo maquinário. Para ele as transformações que se seguiram a partir de então afetaram de maneira significativa o meio ambiente, também podemos vislumbrar essas lesões na tutela dos direitos trabalhistas, também alvo de discussões nos processos coletivos. É notório que as mudanças que vêm acontecendo desde a revolução industrial são extremamente sadias as condições econômicas da sociedade, no entanto devem…

legislativo. 1.8. Poder Executivo: composição e atribuições. 1.9. Poder Judiciário: composição e atribuições. 1.10. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. 1.11. Descentralização e cooperação administrativa na Federação brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas. 1.12. Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta. 1.13. Posição do Município na federação brasileira.…

Pública responderá de forma objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente das responsabilidades administrativa e penal. C) Em se tratando de dano ambiental com área de preservação permanente, a Administração Pública não tem responsabilidade, sob pena de confusão, recaindo sobre o agente público causador do dano, independentemente das responsabilidades administrativa e penal. D) Trata-se de caso de responsabilidade subjetiva solidária de todos aqueles que contribuíram…

HISTÓRICO A tutela jurisdicional coletiva é uma forma de proteção que resulta de um complexo normativo cujas técnicas processuais são capazes de proteger situações jurídicas coletivas. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que como a tutela coletiva se propõe a trazer para o processo proteger uma coletividade, é um grupo que está litigando e não vários indivíduos separadamente, não são os membros desse grupo que vão a juízo, nem litisconsórcio, nem em ações separadas, mas uma só…