Tutela Administrativa

com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a)…

imparcialidade e juiz natural. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 2 eSTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 10 3 ESTADO DE DIREITO 11 4 ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO 12 5 SANÇÃO ADMINISTRATIVA 13 5.1 Aplicação 21 5.2 O Atributo da Autoexecutoriedade dos Atos Administrativos 22 6 JUIZ NATURAL 22 6.1 A Tutela Jurisdicional 23 6.2 O Princípio de Inafastabilidade do Poder Judiciário no Artigo 5°, Inciso XXXV da Constituição Federal da República Brasileira de 1988 23 7 OS…

Pública se organiza e, por outro lado , como é que ela desenvolve a sua actividade. São, essencialmente, dois sentidos da Administração Pública a saber: a) Sentido Orgânico, Subjectivo ou Estático (Organização) Neste sentido de Organização Administrativa, a Administração Pública é o sistema de serviços e organismos que promovem a satisfação regular e contínua das necessidades colectivas. A noção orgânica da Administração Pública compreende, por um lado, as pessoas colectivas…

as funções do Estado? E discorra sobre elas Administrativa, Legislativa e Jurisdicional. Função Jurisdicional: Caracteriza-se pela imparcialidade do órgão jurisdicional, que exerce a sua função sem interesse no resultado da sua atividade. Função Legislativa: Atua em hipóteses consideradas em abstrato, criando normas aplicáveis a todos os fatos futuros que venham a se adequar à descrição contida na norma elaborada. Função Administrativa: O Estado exerce uma função que…

esfera civil me parece falha, ou mesmo sobrecarregada, o que vem acontecendo também na esfera administrativa, pois o Estado, como órgão regulador e fiscalizador, não tem sido eficiente e relevante em sua atuação. Assim, caberia a aplicação do Direito Penal no que diz respeito a essas questões de consumo, uma vez que o CDC, em seu artigo 81, incisos I e II, determina: “Ampliação e especificação da tutela aos bens dos consumidores, tomados individualmente, por meio dos conceitos de…

f) INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA. SABOTAGEM; g) FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA; h) FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO; i) EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA; j) ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO; k) ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. Veremos cada um destes apresentados anteriormente de fora simples e notória, quem são as pessoas passiveis…

SEMINÁRIO VI - TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a…

1XXXXXXX, residente e domiciliada na Av XXXXX, n° XX,Bairro XXXX, Vila Velha/ES, CEP: XXXX tel: (XX XXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da XXXXXXXXXXX, ajuizar AÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, situado na Rua Pedro Fonece, s/nº, Bairro Ilha de Monte Belo, Vitória/ES, CEP: 29.040-570, representado por sua procuradoria, pelas razões de fato e de…

fins desejados do Estado”. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa”. Maria Sylvia Di Pietro “ Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”

Assim, considerando que o membro JOSÉ BITTENCOURT FILHO foi inscrito em 8 de junho de 2006 e, portanto, há nove meses do pleito, sua candidatura foi irregular, acarretando a nulidade da eleição. O autor tentou solucionar a questão pela via administrativa, e para tanto protocolou requerimento visando anulação da referida eleição. Todavia, não obteve sequer uma resposta, vez que o secretário da Associação Sérgio Lima, tinha interesses em dar posse à chapa vencedora, visto que é um de…