Tutela Administrativa

| | | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) Projeto apresentado

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do no art. 38 da LEF (lei 6.830/80), arts. 282 e 283, do CPC, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LENÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra a em face FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em sua sede administrativa, no Município de ...., na Rua.....,n.º...,Bairro....,Estrado.....CEP....., na pessoa de seus procuradores, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1-Dos Fatos A…

Viviane Costa Queiroz Escola: Josino Brito Professor: Jesiel Rodrigues SOCIOLOGIA Turma 3°ano C ONU              Introdução Fundação Símbolo da ONU Localização e divisão administrativa Objetivos principais da ONU Assembleia geral Conselho de segurança Conselho econômico e social Conselho de tutela Corte internacional de justiça Secretariado Secretário-geral Curiosidades INTRODUÇÃO      ONU: Organização Das Nações Unidas Fundada em 24 de outubro de 1945, São…

Administração indireta A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. Seu objetivo é a execução de algumas tarefas de interesse do Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta…

INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA 7 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como tema os comentários dos seguintes assuntos: A Frustração de direito assegurado por lei trabalhista, que está previsto no artigo 203 do CP, A Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho, previsto no artigo 204 do CP, e também o Exercício de atividade com infração de decisão administrativa,…

subjetivo, também cunhado como princípio da ação ou acesso à justiça, em que a Constituição garante a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. Desta forma, ocorre a inafastabilidade da jurisdição, a imprescindível utilização da jurisdição, por meio de órgãos jurisdicionais, que são complementos inarredáveis do processo civil constitucional. A invocação da tutela jurisdicional, preconizada na Constituição Federal, deve efetivar-se pela ação do interessado…

presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário (doc.nº 01), propor com fundamento no artigo 6º da Constituição Federal combinado com artigo 273 do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o Estado do Rio Grande do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede na Capital do Estado, com domicílio na Av. Borges de Medeiros, nº 1501, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: I) DOS FATOS: Conforme atestado médico

benefício de auxílio doença desde 21/03/2012, data seguinte à cessação administrativa, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 26/06/2014 (data do laudo), apesar de a parte recorrida continuar a recolher contribuições previdenciárias. Houve antecipação de tutela na sentença. Data máxima vênia, merece ser reformada a r. sentença, pois contrária ao ordenamento jurídico vigente. II – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA: No que se refere à determinação de imediata…

juiz autorize a mudança do pedido e da causa de pedir garantindo ao réu o direito defesa, contraditório, mesmo após o saneamento.- É uma aplicação moderna do “narra mihi factum, dabo tibi jus” no processo civil, pois o que passa a interessar efetivamente é a tutela, e não o pedido individualizado.- Assim a causa de pedir passa a permitir essa liberdade ao juiz que não estaria adstrito ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. 6– PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL >-…

administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função…