Tutela Administrativa

conhecimento dessa disciplina para o bacharelado. EMENTA: Direito Ambiental (Disposições Gerais, Princípios e Conceitos). Direito Ambiental na Constituição Federal. Proteção Jurídica Civil e o Dano Ambiental no Direito Ambiental. Proteção Jurídica Administrativa e os Instrumentos Administrativos no Direito Ambiental. Proteção Jurídica Processual e os Mecanismos Processuais do Direito Ambiental. Recursos Naturais: Principais Aspectos da Proteção Jurídica da Flora e da Fauna. Direito…

.................................................04 Com relação ao dano ambiental qual é a responsabilidade do Estado.........................04 DANOS E FORMAS DE RESPONSABILIZAÇÃO....................................................05 MEIOS DE TUTELA AO MEIO AMBIENTE.............................................................06 Ação Civil Pública..........................................................................................................06 Ação Popular Ambiental lei 4717/65...

exercício da tutela administrativa! • Tribunais: a quem compete o exercício da justiça, ou seja, a tutela judiciária; trata-se dos órgãos de soberania que administram a justiça “em nome do povo”! ! É através destes órgãos que o controlo da legalidade, entendido como garantia da não-violação da lei, começa por ser efetuado: corresponde à denominada tutela pública (quando levada a cabo pela própria administração pública ou pelos tribunais), dividida em tutela administrativa e judiciária

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUÇÃO EM DIREITO A TUTELA INIBITÓRIA COLETIVA E A PREVENÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO Lucas de Assunção Vieira Franco Universidade Nove de Julho E-mail: lucas.assuncao@hotmail.com Sumário: 1.Resumo; 2. Dos direitos transindividuais e a recente percepção das necessidades sociais; 3. Os direitos fundamentais e a tutela inibitória; 4. O acesso à justiça e a co-titularidade dos direitos transindividuais; 5. A…

interesse (lide), enquanto que na Jurisdição Voluntária há apenas tutela de interesses não em litígio. Crítica à terminologia: não é jurisdição, nem voluntária. CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (SEGUNDO A TEORIA CLÁSSICA) Administração pública de interesses privados; Não há propriamente “partes” e sim “interessados”; Ausência de caráter substitutivo; Inexistência de lide; Atividade jurisdicional atípica (de feição administrativa). JURISDIÇÃO CONCEITO: Jurisdição é o…

Pública em sentido subjetivo, que "refere-se aos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas." A Administração Direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios, enquanto que a Administração Indireta constitui-se nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. As…

imparcialidade e juiz natural. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 2 eSTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 08 3 ESTADO DE DIREITO 12 4 ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO 143 5 SANÇÃO ADMINISTRATIVA 14 5.1 Aplicação 17 5.2 O Atributo da Autoexecutoriedade dos Atos Administrativos 22 6 JUIZ NATURAL 28 6.1 A Tutela Jurisdicional 30 6.2 O Princípio de Inafastabilidade do Poder Judiciário no Artigo 5°, Inciso XXXV da Constituição Federal da República Brasileira de 1988 31 7 OS…

05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 LIVRO Da Antecipação da Tutela Direito Civil – Teoria Geral Atualizada Direito das Obrigações Direito Processual Penal Improbidade Administrativa Leituras Complementares de Processo Civil Lições de Direito Processual Civil Obrigações – Estudos na Perspectiva Civil A Segunda Etapa da Reforma Processual Conteúdo Jurídico…

Pública se organiza e, por outro lado , como é que ela desenvolve a sua actividade. São, essencialmente, dois sentidos da Administração Pública a saber: a) Sentido Orgânico, Subjectivo ou Estático (Organização) Neste sentido de Organização Administrativa, a Administração Pública é o sistema de serviços e organismos que promovem a satisfação regular e contínua das necessidades colectivas. A noção orgânica da Administração Pública compreende, por um lado, as pessoas colectivas…

Estado KW editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping Center, determinando multas pelo descumprimento estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo. Tício, contratado como advogado Júnior da confederação nacional do comercio, é consultado sobre a…