Tutela Administrativa

de regime de previdência, o complementar, que pode ser público ou privado, e é de natureza facultativa, alcançado por pessoas que tem uma renda maior que a maioria da população brasileira. 9 – CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA Segundo Rocha e Baltazar Junior (2009), com base nesse princípio, podemos analisar que o trabalhador, aquele que é mais beneficiado com a previdência, tem o direito de participar de forma incisiva no sistema previdenciário,…

Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção de pontuação parcial referente à unidade 1 da disciplina de Direito Administrativo II. Aracaju 2014 Atuação do Ministério Público na defesa da probidade administrativa: analise de casos práticos explanados pela mídia. Em princípio, é importante saber que o Ministério Público é um órgão do Estado no qual atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil,…

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS A (IM) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MONTES CLAROS/MG 2012 ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS A IM (POSSIBILIDADE) DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada à Faculdade de Direito Santo Agostinho – FADISA, como requisito para obtenção do título de Bacharel em…

irregularidades e deficiências na formação do ato ou negócio jurídico. Para Chiovenda a jurisdição voluntária é uma forma especial de atividade do Estado, exercitada em parte pelos órgãos judiciários, em parte pelos administrativos, e pertencente à função administrativa, embora distinta da massa dos atos administrativos, por certos caracteres particulares. Verificando alguns autores, pode-se conceituar jurisdição voluntária como atividade do Poder Judiciário que visa tutelar os…

2- Conceito de Funcionário Público: Artigo 327 do CP. Distinção da ocupação de Cargo, Emprego e Função. 3- Competência para julgamento dos crimes contra a Administração Pública: Justiça comum e especial. Análise das instâncias judiciais e administrativas. 4- Aplicação dos princípios administrativos e penais: Controvérsia acerca da aplicação do princípio da insignificância. PECULATO – artigo 312 1- Conceito legal: Espécies: Peculato-apropriação; Peculato-desvio;…

processo legal na esfera material. Considera-se o seu alcance mais amplo que o seu lado procedimental, pois se manifesta em todos os campos do Direito (administrativo, civil, comercial, tributário, penal, entre outros). O substantive due process tutela o direito material do cidadão, inibindo que lei em sentido genérico ou ato administrativo ofendam os direitos do cidadão, como a vida, a liberdade e a propriedade, outros destes derivados ou inseridos na Constituição. QUESTÃO 7) O…

TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE 1. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, o meio ambiente pode ser definido como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Para José Afonso da Silva, é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149”. O dispositivo supra fixa a imutabilidade do crédito tributário constituído pelo lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. A sua modificação só é possível nas três hipóteses aí mencionadas: I – impugnação do sujeito passivo em obediência ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF); II – recurso de ofício que a autoridade administrativa judicante…

débito, ou compensando nos próximos valores. Importante é verificar se a legislação local admite tal compensação. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei…

e a liberdade individual. O crescimento das demandas da sociedade frente ao Estado. A ampliação das atribuições do Estado. Os dogmas em torno dos quais o Direito Administrativo foi construído I.2. Conceito de Direito Administrativo e função administrativa: I.3. Fontes ou formas de expressão do Direito Administrativo: A lei: é um dos mais importantes meios de emanação do direito administrativo no ordenamento brasileiro. a. leis ordinárias: "leis supracitadas" votação, no…