Tutela Administrativa

fulcro no 926 e 273, I461, do Código de Processo Civil, e artigo 282 e 273, do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE MÉRITO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER (com pedido de antecipação de tutela) eEm face de GRAUNA ENGENHARIA – GRAUNAGROUP MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 7271677000103 face de ESPÓLIO DE GILBERTO DA MATTA SIQUEIRA, representado pela…

Administração Pública Frente aos Crimes Ambientais. 4 PROBLEMAS Em quais circunstâncias é responsabilidade da administração pública o crime ambiental? 5 JUSTIFICATIVA A presente pesquisa tem como objetivo principal analisar a responsabilidade administrativa frente às condutas da administração pública ambiental presente no atual ordenamento brasileiro, com o foco nas peculiaridades inerentes ao meio ambiente sendo reunidas noções básicas sobre o tema. O sistema jurídico ambiental…

de Jurisdição e Execução Direito de Processo Civil – Noções Iniciais da Trilogia Estruturante: Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução –Liquidação de Sentença; – Cumprimento de Sentença (Arts. 461 e 461 A); – Cumprimento de Sentença (Arts. 461 I ao 461 R) – Penhora, Avaliação e Alienação – Processo de Execução; – Tutelas de Urgência. – Tutela Antecipada; – Tutela Antecipada x Cautelares – Cautelares; – Cautelares em Espécie; – Procedimentos…

que necessitando do benefício do auxílio doença, a autora buscou na via administrativa a concessão do mesmo, pelo que inclusive fora submetida a perícia médica. Entretanto, fora posteriormente comunicada da decisão, doc. anexo, de que a mesma não teve reconhecido o direito ao beneficio eis que não fora constatada a incapacidade para o trabalho. Em que pese o indeferimento do pleito na via administrativa, ao judiciário cabe sanar tamanha disparidade entre a…

"Os estudos jurídicos sobre legislação do ensino e suas práticas administrativas,(...) Estuda as origens e os fundamentos sociais e políticos dos currículos, programas e métodos de ensino e avaliação" (Aurélio Wander Bastos) Direito Educacional - tem o objetivo de prevenir ou evitar os conflitos de interesses nas relações educacionais. -Disponibiliza instrumentos preventivos extrajudiciais, no âmbito da estrutura administrativa do estabelecimento de ensino (Regimento interno,…

(Qualificar) representado por Adamastor x União, Estado X e Município ABC. 3. Peça e Fundamento Legal: Ação judiciária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais, art. 1º, III, CF e 196 CF 4. Pedidos - Internação imediata em hospital Mun. Est., ou Fed.: Requisitos de tutela antecipada presentes: verossimilhança do direito alegado e recrio de dano irreparável. - Concessão de finitiva ao Final - Indenização por…

Exame de Ordem. Mas no nosso exame de domingo, nada vai nos aborrecer. Bem, na qualificação basta colocar Ação Ordinária mesmo. Nos pedidos, você identifica se é de indenização, de obrigação de fazer, de anulação de ato, de cobrança. A sua tutela de urgência é a tutela antecipada do CPC, art. 273. Antes de optar por ela, verifique se não é hipótese de cabimento de uma ação com rito mais célere, como o MS, por exemplo. No polo passivo normalmente você terá um ente estatal e a competência…

interno. Administração Direta: Conjunto de órgãos que integram os três Poderes das pessoas federativas. Administração Indireta: Conjunto de pessoas administrativas (criação sujeito à lei) – com personalidade jurídica própria (pública ou privada) que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada. Entidades: Pessoas jurídicas de Direito Público e Privado. Entidades classificam-se em estatais (União,…

contenda, briga, lide. Há conflito de interesses e pretensão resistida. Há autor e réu. Não há lide. Os interesses são convergentes (não há conflito de interesses). Não há autor e réu, mas sim interessados. É apenas o exercício de uma função administrativa. Exemplo: divórcio consensual. Ação de arrolamento. Alvará judicial. 5. QUANTO AOS ORGANISMOS QUE A EXERCEM: JURISDIÇÃO COMUM JURISDIÇÃO ESPECIAL Todas as justiças, com exceção das chamadas especiais. Justiça Militar -…

direito violado pelo fornecedor dispõe de vários órgãos de proteção e defesa. Quais são? O que fazem? Os principais órgãos de proteção e defesa do consumidor são o Ministério Publico, Defensoria Publica, Delegacia do Consumidor, Procon, Sanções Administrativas, Cadastro de reclamações fundamentadas, Associações civis de defesa do consumidor,Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Departamento de Proteção e…