Tutela Administrativa

conforme a Lei 9.051, de 18.5.95) para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (...). Na esfera administrativa o sigilo só se admite, a teor do art. 5.º, XXXIII, precitado, quando "imprescindível à segurança da Sociedade e do Estado" ” (ob. cit. pp. 96/97). Aqui, e novamente buscando atrelar a norma à doutrina, aos tribunais e doravante à tutela do impetrante, o doutrinador citado aclara o fio da meadadiante do princípio do controle judicial dos atos…

II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Súmula 112 do STJ. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.  A medida liminar e o depósito do montante…

caso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE 1/3 FÉRIAS (2009 A 2014) E 13º (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2009 A 20012) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do MUNICÍPIO DE ANGUERA, pessoa jurídica de direito público, com sede no Largo da Liberdade, s/nº, Centro, Rafael Jambeiro - Bahia, CEP: 44.520.000, representado pelo PREFEITO MUNICIPAL o senhor JOELDEVAL DE SOUZA DO CARMO…

INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM FACE DO DETRAN - IPVA - TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE __________, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. __________, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/UF _____, com escritório profissional na Rua __________, nº ___, Centro, na cidade de __________ - UF, vem em nome próprio, com lhaneza e acatamento constelar S.…

CEP 57.014-000, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado MATHEUS WALDOMIRO DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/AL sob o número 12.318, ajuizar a presente AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço na Travessa Dona Constância, S/N, Maceió-AL, CEP 57025-357, com os…

...........23 INOVAÇÔES DA LEI...................................................................................................28 CAPITULO III TUTELA CONSTITUCIONAL.....................................................................................30 RESPONSABILIDADE CIVIL – ADMINISTRATIVA E PENAL.................................35 TUTELA E RESPONSABILIDADE PENAL (Lei da Natureza - 9605/98).................37 RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS…

moralidade administrativa e da publicidade (art. 37, caput), aos quais a Constituição Estadual acrescentou os da razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público (art. 111). Legalidade Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação…

recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.” (grifamos) Com efeito, a primeira constatação que se extrai do caput do mencionado dispositivo legal é de que os recursos manejados na esfera administrativa não gozam de efeito suspensivo. Fazendo uso das mesmas proteções típicas do processo judicial, entretanto, a própria Lei nº 9.784, de 1999, tratou de apontar a hipótese em que aos recursos desta natureza poderia ser conferido o…

Resumo do Capítulo 10 - Administração Indireta do livro Direito Administrativo de Maria Sylvia Di Pietro Descentralização - distribuição interna de competências - dentro da mesma pessoa jurídica. Atribuições administrativas outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia. Relação de coordenação e subordinação entre uns e outros de modo a possibilitar um desempenho mais adequado e racional. Desconcentração - está ligada à hierarquia. A descentralização supõe a existência de, pelo menos

direitos-garantias que servem de instrumento para a efetivação da tutela, ou proteção dos direitos fundamentais. A Proteção dos Direitos Fundamentais “Remédios” Constitucionais • Clássicos: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular. • Ainda: direito de petição e ação civil pública. A Proteção dos Direitos Fundamentais “Remédios” Constitucionais • Previsto no art. 5º, LXVIII/CF. • Tutela a liberdade de locomoção. 4…