Tutela Administrativa

meio do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissinal situado a rua (xxxx) onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de vossa excelência, interpor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça da República, Bairro de Santo Antônio, Recife, Pernambuco pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa expor. 1- DA JUSTIÇA GRATUITA:

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Histórico A Ação Civil…

são as restrições aplicáveis àqueles que pretendem se tornar médicos no âmbito do Estado, de forma que o autor deveria provar que a decisão foi equivocada. - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL OU DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO O Art. 527, inciso III, do CPC, prevê a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela recursal desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. - DO FUMUS BONI IURIS NORBERTO pode perder a sua vaga no concurso público caso esta não seja…

a CF lhes oferece garantias e vedações, proíbe os Tribunais de Exceção e o CPC elenca os motivos de impedimento ou de suspeição. 41. Princípio da Iniciativa das Partes X Princípio do Impulso Oficial. Artigo 2º do CPC – nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. O juiz não pode tomar a iniciativa do processo. Princípio do impulso oficial – uma vez instaurada a relação processual, compete ao juiz mover o…

Federal e o meio ambiente...........................................................................15 A Constituição e o ambiente....................................................................................................................15 A tutela constitucional do ambiente.........................................................................................................15 Espécies constitucionais de proteção ao…

ser distribuída perante a Justiça Federal. O critério temporal se refere ao prazo de 5 anos para o contribuinte pleitear a repetição do indébito, contado da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva decisão administrativa ou do trânsito em julgado da decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória em face da qual o pagamento foi efetuado (artigo 168 do CTN). O critério pessoal se subdivide em sujeito ativo,…

o nº xxxxxxx, com endereço na xxxxxx, vem perante a Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 28.521.748/0001-59, representado pelo Prefeito, Sr. Rodrigo Neves Barreto, com sede administrativa na Rua Visconde de Sepetiba nº 987/6º andar – Centro, Niterói, CEP 24.020-206, com fulcro no artigo 461 do CPC e artigo 35 da Lei…

DO TRABALHO 2.1 Gerais: Com este trabalho pretende-se apresentar as várias formas dos sistemas de organizacão administrativa (concentracão, desconcentracão, centralizacão e descentralizacão). 2.2 Específicos: Como objectivo específico, o trabalho irá abordar os conceitos, as vantagens e inconvenientes, espécies, limites dos diversos tipos de sistemas de organizacão administrativa em Moçambique. III. JUSTIFICATIVA O tema em análise foi atribuído pela docente da cadeira de Direito…

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Dra. Renata Aguiar Capítulo 2 Aula 1 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E ENTIDADES PARAESTATAIS Coordenação: Dr. Carlos Toledo Aula 1 Organização Administrativa, Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais Aula 1 - Organização administrativa e entidades da Administração direta e indireta Tema 1 - Desconcentração e descentralização Tema 2 -…

FREDERICO/RS 2010 2 RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA I DA JURISPRUDÊNCIA I.I RESPONSABILIDADE CIVIL Direito de vizinhança. Dano ambiental. Poluição sonora. Indústria instalada em zona urbana residencial. Produção de ruídos em nível dez vezes maior que o permitido na licença de operação. Autonomia da responsabilidade civil por dano ambiental. Possibilidade de tutela individual do meio ambiente. Causação de transtornos psicológicos a…