Tutela Administrativa

autuada em razão do não recolhimento de tributo previsto em norma tributária (RMIT) instituída sem a observância dos parâmetros constitucionais (formais e materiais) que delimitam a competência tributária. Neste contexto, pergunta-se: a) Qual (is) a(s) tutela jurisdicional(is) adequadas(s) para evitar a constituição do crédito e das sanções decorrentes do não-pagamento (anexo I)? Quais as circustâncias que determinam a opção do advogado por um ou outro instrumento (ação) processual?…

21 princípios gerais; tratados internacionais; costume. 3 Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. 4 Classificação dos órgãos e funções da administração pública. 5 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. 6 Ausência de…

medidas que se fizerem necessárias para afastar tal ameaça. A tutela inibitória, incontestavelmente, garante maior efetividade jurisdicional, evitando diversas ações reparadoras, bem como lesão ao direito então ameaçado (regular aplicação dos recursos públicos municipais), assegurando-se o cumprimento do dever público de proteção ao erário. A propósito, sempre enriquecedoras são as lições de Luiz Guilherme Marinone1: ...Quando a tutela inibitória é prestada através da jurisdição,…

ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos”. Assim, um ato danoso permite uma reação tripla do ordenamento jurídico, isto é, o agente poderá suportar, concomitantemente, sanções de âmbito cível, penal e administrativo. Em rápida síntese, a configuração do crime exige uma conduta típica, ilícita e culpável, permeada pelo elemento subjetivo, uma vez que pressupõe dolo ou culpa. Já a infração administrativa requer uma conduta,…

individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem 3a Questão (Ref.: 201101674767) sem. N/A: Aula 7 (OAB/CESPE 2009.3) Considerando a tutela... X-Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. 4a Questão (Ref.: 201101744293) sem. N/A: Aula 7 Marque a resposta…

liberdade... Os tiranos e bárbaros antigos tinham por vezes mais compreensão real da justiça que os civilizados e democratas de hoje [...] Rui Barbosa, em Oração aos Moços, 1920 AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO PARCIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DIREITO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO A RECEBER O PISO NACIONAL UNIFICADO DE ACORDO COM A LEI E COM AS DIRETRIZES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO COM A LEI DO FUNDEB E COM A LEI FEDERAL…

montante devido com a aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo, e, se for o caso, aplicar penalidade por infração. O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa, por isso não se pode caracterizá-lo como "processo" administrativo, uma vez que não há duas partes e é uma sistemática estanque. Ao judiciário, cabe anular lançamentos errôneos, não podendo, substituí-lo. Toda essa atividade é…

ADMINISTRATIVO. R- É o conjunto de instrumentos que o direito administrativo estabelece a fim de que a própria, os poderes judiciários e ainda assim o povo, possam exercer direta ou indiretamente o poder de fiscalização, orientação e revisão a atuação administrativa de todos os órgãos e em todas as esferas do poder. 3- FAÇA A CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE DA A.P. R- Conforme a origem: a) controle interno: este é o controle que uma chefia exerce sobre os atos de seus…

data é ação gratuita, mas exige advogado para sua impetração. d) Ação Popular: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. e) Mandado de Segurança: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger…

(órgãos estaduais e federais). Órgãos do Judiciário Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional: • Supremo Tribunal Federal • Conselho Nacional de Justiça (sem função jurisdicional, apenas funções administrativas) inserida pela Emenda Consititucional n.º 45/2004. • Superior Tribunal de Justiça • Tribunais Regionais Federais e juízes federais • Tribunais e juízes do Trabalho • Tribunais e juízes eleitorais • Tribunais e juízes militares…