Tutela Administrativa

Agravo de instrumento. Revisão de proventos. Servidora pública inativa do Poder Judiciário estadual. Extensão de reajuste remuneratório (atualização monetária remanescente saldo de 24%) concedido aos servidores ativos. Decisão de 1º grau que indefere tutela antecipada para implantação do reajuste nos proventos da autora-agravante, sob o argumento de que a concessão importaria em criação de despesa. Possibilidade de concessão da medida antecipatória em ações previdenciárias. Interpretação…

Rua ......................................, em ... – Rs, portador do CPF/MF sob nº .............................. e RG sob nº ........................ por seu procurador subscrito, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com domicilio na Av. Borges de Medeiros, nº 1.051, em Porto Alegre, RS, o que passa a fazer pelos seguintes fatos e fundamentos: …

subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, Nº XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamento: DOS FATOS A Autora é viúva de XXXXXXXXXXXXX, falecido em 31/08/2005, conforme Certidão de óbito…

determinado conflito de interesses ao Judiciário. O problema está na obtenção da tutela jurisdicional devida para a situação reclamada, o que também faz parte do conceito constitucional de acesso à Justiça. Quais são os problemas que podem ser apontados como dificuldades de acesso à Justiça? implica na presença de meios, técnicas processuais adequadas à solução do conflito, terminando com a adequada e tempestiva tutela reclamada, proporcionando assim o cumprimento do direito material.…

vista estático e abstrato, merece proteção para a garantia das suas condições existenciais, ora sejam formais ou materiais, ora sejam de tutela individual ou coletiva. Verifica-se em tais condutas típicas a proteção da Administração Pública ou do Estado Administrativo.Tais infrações penais tipificadas visam então a garantia da segurança jurídica e da ordem administrativa do estado, tutelando interesses supra-individuais, para que dentro de uma regularidade pública possa garantir a…

fato deixou o Autor além de furioso, constrangido e humilhado, principalmente por estar adimplente com suas obrigações, conforme documentos em anexo. Como se vê Exa., é notório que o Autor vem de longa data sendo banalizada pela incompetência administrativa do Réu, questão esta, facilmente comprovada, tornando indiscutível a insuportável carga desmoralizadora sofrida pelo mesmo, que teve seu serviço cancelado, desmoralização que feriu sua alma, o debilitou psicologicamente e ainda o…

profissional dos representantes em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 6.830 de 1980 e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA referente ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU do imóvel descrito no endereço supramencionado, em face da Municipalidade de Palmas do Estado do Tocantins, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS…

ser um instrumento para a tutela de direitos individuais. Legislações extravagantes posteriores e a própria Constituição de 1988 modificaram nosso sistema jurídico, permitindo também a tutela de diversos direitos difusos e coletivos. A tramitação no legislativo de projeto de lei sobre o novo Código de Processo Civil, suscita a questão sobre a necessidade de um Código de Processo Civil Coletivo, que reúna todas as legislações extravagantes em um único instrumento para a tutela dos…

“fazer”, a função de Administrar. COMPOSTA POR ENTIDADES: São Pessoas Jurídicas. DIRETA Política [U,E, M, DF] ou INDIRETA Administrativas AUTARQUIA –INSS F.P.- FUNAIS SEM-BB, PETROBRÁS. EP-CAIXA ÓRGÃOS (compartimentos das Entidades). Agentes Públicos (nem todos autores coloca aqui o agente) Função primária 1. Serviço Público 2. Polícia Administrativa 3. Fomento – incentivo ao privado 4. Intervenção: - na propriedade (desapropriação) -no Domínio…

Código de Defesa do Consumidor possui quatro tutelas, que são as tutelas de consumo, todas elas previstas nesse microssistema legislativo. A primeira grande tutela do CDC é a tutela material, é aquela que ira estudar efetivamente oque é relação de consumo, quem são as partes desta relação, qual o seu objeto, quais são as responsabilidades de ambas as partes, dispões também sobre clausulas abusivas. A segunda tutela prevê o estudo de uma tutela administrativa, é a intervenção do Estado na…